Irregularidades no decreto foram questionadas pela AACO e basearam o pedido de cassação de mandato contra Galileu
Após advertência da Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO) e de encarar uma denúncia que poderia refletir na cassação do mandato por renúncia de receita, o prefeito de Divinópolis, Galileu Machado (MDB) voltou atrás. Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios desta terça (28) a revogação de artigos do decreto 13.059/2018 que regulamenta o estacionamento rotativo.
Com as mudanças, os artigos 19 e 20 dizem agora que em caso da constatação de alguma irregularidade, será lavrado o auto de infração de trânsito. Antes, era feita apenas uma notificação como forma de conscientização.
Entre as justificativas, está que ‘o caráter pedagógico do Aviso de Irregularidade não alcançou o objetivo primordial de democratização do uso do espaço público, sendo constatada uma frequência do não uso do talonário além de considerável número de reincidentes”.
Também foi levado em consideração para revogar os artigos “os estudos em andamento para implantação de sistema eletrônico, onde não há viabilidade de execução conjunta com o sistema de aviso de irregularidade”.
Denúncias
Nesta terça, a AACO emitiu nota dizendo ter recebido a notícia “com sentimento de dever cumprido.
Na nota, a AACO aproveitou para rebater as afirmações do vereador, Renato Ferreira (PSDB).
“A Associação dos Advogados do Centro Oeste nega e contesta a afirmação de que a entidade tem empresa que recorre a multas, fato que provará no momento oportuno. Esta afirmação é mentirosa, falsa, leviana e descabida”, enfatizou, dizendo que o vereador quis plantar a informação com o “intuito meramente de prejudicar a imagem da entidade e dos advogados”.
“A revogação do decreto pelo executivo é a prova certa e incontestável que a tese da associação foi trabalhada com respeito e dentro dos princípios legais, dentre eles da legalidade. A Associação buscou os meios cabíveis para revogação do decreto, sem ferir ou denegrir imagem de qualquer pessoa ou autoridade, buscou colocar no lugar a norma dentro do campo do direito, nada mais”
“Fica o agradecimento da Associação dos Advogados do Centro Oeste a todas as autoridades que souberam ouvir a contestação ao Decreto do Rotativo e admitiram o equívoco, corrigindo seus erros e excessos, como deve ser numa sociedade inteligente e democrática”.
Impeachment
As ponderações da AACO também foram usadas como embasamento da Denúncia de Infração Político Administrativa protocolada pelo vereador, Sargento Elton (Patriota). Ele alegava renúncia de receita já que ao invés da multa pela irregularidade, o motorista era apenas notificado.
