A norma estabelece a contratação de tradutor de libras, por exemplo, para unidades de saúde para auxílio de deficientes auditivos
Embora a Lei Municipal N 7.625, obrigue a presença de profissionais treinados em sinais de libras em órgãos públicos de Divinópolis, a prefeitura nunca a cumpriu. A norma está em vigor desde o dia 13 de dezembro de 2012. Engavetada, ela tem prejudicado as pessoas surdas e deficientes auditivos.
Pela norma, é obrigatório que as entidades públicas e prestadoras de serviço público tenham profissionais treinados em sinais de libras em número necessário para atendimento. A obrigatoriedade se estende, por exemplo, as unidades de saúde pública, como postos de saúde e a UPA.
O descumprimento acarreta em dificuldades aos deficientes auditivos. Isso porque, a comunicação é impossibilitada quando eles necessitam de atendimento, por exemplo, em consultórios e hospitais. Sem o interprete, eles não conseguem se comunicar com os médicos, enfermeiros.
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O não cumprimento da Lei N 7.625 resulta a uma multa de 10 UPFMD’s, no entanto, nem a Lei, e muito menos a multa vem sendo aplicadas.
De acordo com Gabriel Valerio, presidente da Sociedade dos Surdos de Divinópolis (SSDIV), a ausência de tradutores de libras já dificultou seu atendimento.
“Invisíveis e maltratados”
Este também é o relato de Estevão Samuel, diretor administrativo da SSDIV.
“Quando tento marcar uma consulta médica, muitas vezes não há um intérprete disponível para me ajudar. Da mesma forma, ao tentar protocolar um documento da SSDIV na prefeitura, muitas vezes não temos um intérprete disponível. Portanto, isso torna ainda mais desafiante a nossa comunicação em situações em que precisamos ser atendidos e compreender o que é necessário fazer naquele momento.”, contou Estevão.
Além disso, o diretor administrativo completa dizendo que, ao acessar os serviços públicos, se sente “invisível e maltratado”. Afirma também que a comunidade surda é frequentemente ignorada pela sociedade.
“Imagine que eu more sozinho e, em certo momento, comece a me sentir mal em minha casa. Como vou comunicar com os paramédicos que vão chegar na minha casa? Ou, se um dia eu desmaiar no meio da rua, como vou explicar o que sinto e o que preciso às pessoas ao meu redor? As consequências podem ser extremamente críticas, e as pessoas perdem parte de sua vida devido a essa falta de comunicação, retornando para casa de maneira indesejada.”, finalizou Estevão.
A reportagem do PORTAL GERAIS entrou em contato com a Prefeitura, que respondeu que já licitaram a empresa que faz o serviço de tradução de libras. “Iremos cumprir a lei”, afirmou a Assessoria da Prefeitura de Divinópolis.
