A Prefeitura Municipal de Divinópolis cumpre atualmente prazo para regularizar pendências com o Diviprev atendendo recomendação do Ministério da Previdência Social. Entre as recomendações está a obrigação do Executivo enviar a Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PL) que altera a alíquota patronal e estabelece novo plano de custeio.
Há cerca de dois meses, esse Projeto de Lei chegou a ser encaminhado a Câmara (PLEM 003/2014), sem análise dos conselheiros do Diviprev, o que é ilegal. Sendo assim, a pedido dos conselheiros ele foi retirado, na época, para análise e aprovação e de imediato devolvido ao Executivo para que o protocolasse novamente à Câmara Municipal, ou seja para votação dos vereadores com objetivo de evitar prejuízos maiores.
No entanto, até a presente data, o Executivo não agiu para que o projeto voltasse a tramitar no Legislativo resolvendo essa situação de irregularidade apurada pelo Ministério da Previdência. O Sintram está vigilante e caso a Administração não cumpra o compromisso firmado com o Ministério, a diretoria irá denunciar essa protelação ao órgão federal cumprindo sua missão de defender o patrimônio do servidor público municipal de Divinópolis.
