Novo Decreto nº 081/2026 estabelece regras para fiscalização, notificação e leilão de automóveis parados em vias públicas da cidade
A Prefeitura de Nova Serrana regulamentou os procedimentos para identificação, notificação, remoção, guarda e destinação de veículos abandonados em Nova Serrana nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026. A medida passou a valer após a publicação do Decreto nº 081/2026 no Diário Oficial do Município. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Superintendência de Trânsito e Transportes (SUTTRAN), que atuará em conjunto com a Guarda Civil Municipal. A ação governamental visa organizar o espaço urbano, recolher bens deteriorados e atender às denúncias enviadas pelos moradores através dos canais oficiais da administração.
Critérios para identificar veículos abandonados em Nova Serrana
De acordo com as novas diretrizes do município, a fiscalização caracterizará o abandono quando o automóvel apresentar visíveis sinais de deterioração ou ausência de placas de identificação. Conforme o texto oficial, os fiscais também considerarão o problema quando a presença de veículos abandonados em Nova Serrana se confirmar pelo estacionamento no mesmo local por mais de cinco dias úteis, sem movimentação aparente e sem justificativa plausível.
Além disso, os agentes públicos constatarão a irregularidade por meio de vistoria técnica e documentação com registros fotográficos no local.
Contudo, os moradores da cidade poderão dar início ao processo de verificação mediante o envio de denúncias pelos meios oficiais do governo.
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Prazos de remoção para veículos abandonados em Nova Serrana
Conforme determina a regulamentação, a equipe fiscalizadora concederá o prazo de sete dias úteis para a regularização. O proprietário deverá retirar o automóvel da via após a notificação. Os agentes afixarão o aviso no próprio automóvel. Do mesmo modo, a equipe poderá enviar a notificação ao responsável ou publicar o edital no Diário Oficial.
Além disso, a SUTTRAN recolherá o bem não regularizado. Em seguida, a autarquia transportará os veículos abandonados em Nova Serrana para um pátio municipal ou credenciado.
De acordo com a norma, o município leiloará o bem caso o responsável não faça a retirada em até 60 dias.
Por fim, o proprietário arcará com os custos operacionais. Ele pagará as despesas de remoção, transporte e guarda do bem.
