Quem esperava por um desfecho a ponto de resolver o atraso de dois meses do pagamento dos servidores municipais de São Gonçalo do Pará terá que esperar mais um pouco. Os vereadores derrubaram o projeto de adequação orçamentária apresentado pelo prefeito Toninho André. Agora, a prefeitura entrará com ação cautelar pedindo o afastamento de seis dos nove parlamentares.

Quatro deles votaram contra o projeto e um não compareceu à reunião, são eles: Gibas Mariano, Hélio Pereira, Valdeci Xavier, Vanderlei José e Valquíria Aparecida. A ação também será contra o presidente da Câmara, Waldech José Melo. Para o consultor jurídico da prefeitura, José Maria Peixoto, todos eles descumpriram o parágrafo terceiro do artigo 166 da Constituição Federal.

O artigo diz que as emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) só podem ser apresentadas se compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, foram apresentadas emendas à LOA alterando o índice de créditos suplementares e adicionais. Na LDO constam 40% e na LOA, 20%. O projeto reprovado adequava o percentual da LOA a LDO.

Para o consultor jurídico, os vereadores foram omissos ao erro cometido com a apresentação da emenda que era inconstitucional. Ainda segundo Peixoto, eles estão cometendo o crime de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal ao se negarem a corrigir a falha. A expectativa é de a ação ser protocolada ainda esta semana e de uma decisão sair em até 30 dias. Até lá os servidores e fornecedores continuam com o pagamento atrasado.

O advogado disse que a intenção dos vereadores é de criar dificuldade para gestão e os classificou como “marginais”.

“Quem age a margem da lei é marginal. Só defendo aquilo que está na lei”, afirmou.

Questionado se houve falha na elaboração da LOA ao necessitar de suplementação de 40% da previsão orçamentária, o consultor jurídico concordou. É como se você tivesse feito um planejamento de receitas e despesas da sua casa e precisassem, ao longo do ano, modificar quase metade dela.

Apesar de concordar, ele afirmou que há uma cultura em São Gonçalo do Pará de se permitir as suplementações de 40% e que o projeto elaborado este ano prevê o mesmo índice. Ele ainda disse que essa discussão deve ser na votação da LDO e não durante a execução do orçamento.

Tumulto

A reunião desta terça-feira (04) só ocorreu devido ao mandado de segurança impetrado pelos vereadores Arnaldo Mendes, Manoel Luciano da Silveira e Marcelo Brandão na comarca de Pará de Minas. Uma decisão do dia 27 de julho determinou a realização da sessão extraordinária para votação do projeto. Esses três parlamentares foram os que votaram a favor.

Os vereadores precisaram de escolta policial e de seguranças. Servidores lotaram o plenário para pressionar os parlamentares a aprovarem. A reportagem do PORTAL tentou contato com os seis vereadores mencionados pelo consultor jurídico, mas nenhum foi encontrado para comentar o caso. De acordo com informações apuradas pelo PORTAL, eles alegam inconsistência na matéria.

Para aprovar eles cobram uma prestação de contas informando detalhes dos 20% de suplementações já realizadas. Eles querem saber de onde foram retiradas as previsões orçamentárias e onde foram colocadas.

Segundo o consultou jurídico, a Prefeitura tem o montante em caixa para efetuar os pagamentos dos servidores e também dos fornecedores. Entretanto, só poderá pagar quando a suplementação for autorizada. Até lá, o orçamento está travado.

Sintram

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) ajuizou uma ação para garantir o pagamento imediato dos servidores. A prefeitura conta com cerca de 530 funcionários.

 

O que é suplementação?

Suplementação Orçamentária é um crédito adicional para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que visa atender à insuficiência de dotações ou recursos alocados nos orçamentos e a necessidade de atender situações que não foram previstas, inclusive por serem imprevisíveis.