A lei tem como objetivo prevenção contra o constrangimento e à violência contra a mulher em casas noturnas e shows
Lula sancionou, nesta sexta-feira (29/12), a Lei 14.786/2023, que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, bem como institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.
De acordo com o Ministério das Mulheres, as casas noturnas, boates e casas de espetáculos terão seis meses para se adequar à lei, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União.
O objetivo principal é promover a proteção das mulheres nesses ambientes, enfrentando o constrangimento e a violência contra elas. A matéria é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT).
A lei considera constrangimento qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação e diz ainda, que violência é o uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação em vigor.
A lei visa assegurar acolhimento, proteção e acesso aos direitos das vítimas de violência sexual.
