O Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB-MG) protocolou nesta terça-feira (08) o Projeto de Decreto Legislativo 195, tornando nulo os efeitos do Decreto nº 8515/15 da Presidente da República Dilma Rousseff. O decreto apresentado pela Presidente, propõe que o Ministro de Estado da Defesa possa editar atos relativos ao recursos humanos e pessoal militar, tais como, transferência para reserva, reforma de oficiais, demissão e promoção, designação e dispensa, nomeação e exoneração, entre outros.
Ao apresentar o Projeto de Decreto Legislativo 195, Domingos Sávio pede que se torne nulo tal medida, visto que isso fere a Constituição Federal. O parlamentar alerta que aos poucos estão minando a democracia do Brasil. Segundo ele, a presidente, ao transferir a um Ministro Civil do PT a sua competência constitucional, sugere que as forças armadas e todos os militares devam seus empregos, ascensão e cargos a um partido e não o tenham e conquistem por merecimento.
“Não vamos admitir que o PT possa aparelhar as forças armadas, assim como fizeram com a Central Única dos Trabalhadores – CUT, com a União Nacional dos Estudantes – UNE e tantos outros”, diz o parlamentar.
Deputado alega que decreto é partidário (Foto: Divulgação)
De acordo com o artigo 142 da Constituição Federal, as forças armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Para o parlamentar, subordinar a trajetória de um militar/civil dentro da corporação à avaliação de um Ministro, claramente partidário, intimida a liberdade e soberania.
“Estão querendo interferir na autonomia, na soberania das forças armadas, nas carreiras militares. Isto é extremamente grave, isto é inaceitável, protocolei o Decreto Legislativo para sustar o Decreto da senhora Dilma Rousseff e vamos defender a democracia desse país até o fim”, defendeu Domingos Sávio.
