Marcos Vinícius vai pedir que o projeto seja retirado (Foto: Geovany Corrêa)
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marcos Vinícius (PSC) disse na tarde desta quinta-feira à reportagem do PORTAL que o projeto de lei 005/2015 deve ser “sepultado”. A afirmação é em resposta ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 163/2011 que extinguiu o instituo de apostilamento e abriu brecha para alguns servidores.
A matéria foi apresentada algumas semanas antes do julgamento. Ela também acaba com o apostilamento e extingue a norma de 2011, mantendo o benefício para quem o recebeu ao longo dos últimos quase quatro anos.
Entretanto, com o parecer pela inconstitucionalidade emitido pela Comissão e com uma recomendação do Ministério Público, os vereadores preferiram aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Como a Adin foi julgada procedente, Marcos Vinícius diz que a proposta em tramitação perdeu o objeto.
“Entendemos que eram pertinentes as razões apontadas pelo próprio Ministério Público e também por meio dos estudos que havíamos feito que não era prudente, razoável votarmos o projeto sem o julgamento da Adin, pois também já esperávamos que seria como foi”, comentou o vereador.
“Esse projeto que ainda tramita na Casa pode ser elevado adiante, mas com esse resultado ele deve ser retirado da pauta, sepultado de vez. Isso pode se dar por iniciativa do Executivo, que é o autor, ou regimentalmente, vou conversar com o presidente, para que ele faça essa retirada”, ponderou.
Nem a procuradoria da Câmara e nem da Prefeitura se manifestaram sobre o assunto. Ambos irão aguardar a publicação do acórdão para definirem se algo poderá ser feito. Em conversa com alguns representantes dos órgãos, extraoficialmente, eles consideraram quase nula a possibilidade de reverter a situação.
Julgamento
A Adin foi julgada nesta quarta-feira (22) e recebeu apenas quatro votos contra a ação. Ainda não se sabe se os servidores apostilados entre 2011 e 2015 terão que devolver o dinheiro. 87 se enquadram nesta situação, sendo 80 da prefeitura, seis da câmara e um do Diviprev.
De acordo com um jurista consultado pela reportagem, a decisão ainda cabe embargos de declaração para aclarar pontos obscuros ou remover contradições ou suprir omissões. E se as partes entenderem que a decisão proferida na Adin viola a Constituição Federal podem interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
