Os vereadores estão com receio de votar o projeto 005/2015 prevendo a extinção da Lei Complementar 163/2011 e mantendo o apostilamento de pelo menos 87 servidores municipais. Com medo da pressão, alguns já declararam que não irão comparecer na votação. Já o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Marcos Vinícius foi além e encaminhou ofício ao prefeito, Vladimir Azevedo questionando se não seria mais prudente aguardar a decisão judicial.
A reportagem do PORTAL teve acesso ao documento onde ele alega ter conhecimento “de que a matéria se encontra subjudice”. No mesmo ofício ele indaga: “Assim sendo, não seria ad cautela, recomendável, aguardar a decisão final de todo o processo?” A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a Lei Complementar 163/2011, será julgada no próximo dia 08 de abril.
O receio não é apenas dos vereadores, o próprio setor jurídico da Câmara está se recusando a emitir parecer para o projeto. O assunto será debatido em reunião entre representantes do Executivo, do Legislativo e também dos servidores nesta quarta-feira, às 17h, na Câmara. A ideia é ouvir as alegações de cada lado antes de decidir se seguem ou não com o projeto.
A matéria extingue o benefício, a LC 163/2011, e mantém o apostilamento de quem foi beneficiado pela norma há três anos e também que requereu neste período. Essa manobra assegura o benefício caso o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) seja favorável à Adin.
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