Proposta do vereador Vítor Costa proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial no serviço público
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis propõe proibir a nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por racismo e injúria racial, desde que a condenação tenha trânsito em julgado. A proposta, protocolada nesta terça-feira (27/1), altera a Lei nº 9.305/2023 e reforça o enfrentamento institucional à discriminação racial no município.
O Projeto de Lei nº CM 015/2026, de autoria do vereador Vitor Costa (PT), altera a legislação municipal para incluir, de forma expressa, a vedação ao ingresso no serviço público de pessoas condenadas por crimes de racismo e injúria racial.
A proposta atinge cargos efetivos, cargos em comissão e funções públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Divinópolis. Com isso, o parlamentar espera ampliar os mecanismos de controle e fortalece o princípio da moralidade administrativa.
Vedação de racistas em serviço público vale para condenações definitivas
O projeto estabelece que a restrição somente se aplica a condenações criminais definitivas, ou seja, aquelas com decisão judicial transitada em julgado. Além disso, a vedação permanece válida apenas enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme a legislação penal.
O texto deixa claro que investigações, inquéritos policiais, termos circunstanciados ou ações penais em andamento não geram impedimento, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Respeito à Constituição e à segurança jurídica
Na justificativa, o autor destaca que a proposta não cria sanção penal e não antecipa efeitos de condenação, pois se baseia exclusivamente em decisões judiciais definitivas. Segundo o texto, a técnica legislativa segue entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que admite critérios de moralidade administrativa desde que respeitados os direitos fundamentais.
O projeto também busca evitar nulidades administrativas e questionamentos judiciais futuros, ao harmonizar o combate ao racismo com a segurança jurídica.
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Compromisso institucional contra o racismo
De acordo com a justificativa, a iniciativa aperfeiçoa a Lei nº 9.305/2023 e reafirma o compromisso do município de Divinópolis com a igualdade racial. O texto sustenta que o enfrentamento ao racismo exige ações concretas do poder público, especialmente no acesso a cargos e funções estatais.
