Proposta do vereador Vitor Costa (PT) que anula portaria da Prefeitura está travada há quatro meses nas comissões de vereadores do Partido Novo. TJMG deu liminar individual a servidor
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 02/2026, de autoria do vereador Vitor Costa (PT), que visa barrar as férias-prêmio compulsórias continua travado na Câmara de Divinópolis. A polêmica Portaria nº 32, baixada pela Prefeitura em fevereiro deste ano, que colocou 42 servidores na chamada licença-prêmio.
Protocolado no dia 2 de março de 2026, o projeto completou quatro meses de paralisia na Câmara Municipal. A proposta ainda não conseguiu receber os pareceres técnicos obrigatórios das comissões temáticas para que possa, finalmente, ir para votação no plenário.
O travamento da pauta ocorre nas seguintes frentes:
- Comissão de Justiça: O relator é o vereador Ney Burguer (Novo).
- Comissão de Administração Pública: A relatoria está sob responsabilidade do vereador Breno Júnior (Novo).
Viu essa? TJMG suspende afastamento compulsório de servidor de Divinópolis
TJMG concede liminar individual, mas 42 servidores continuam afastados
A urgência em torno do projeto voltou a ter destaque após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conceder uma decisão liminar favorável a um servidor municipal da Secretaria de Fazenda, como divulgado em primeira mão pelo PORTAL GERAIS.
O desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen suspendeu o afastamento compulsório dele, sob o entendimento de que o Executivo não pode impor o gozo do benefício sem a anuência e manifestação prévia do próprio trabalhador.
Na decisão, o magistrado também considerou que a medida obrigatória traria prejuízos funcionais de difícil reparação. Isso, uma vez que o servidor em questão planeja se aposentar em 2027.
No entanto, a decisão judicial não tem efeito coletivo. Ela anula apenas o “Aviso de Concessão de Licença Prêmio” emitido individualmente para J.M. Na prática, a Portaria nº 32 continua plenamente em vigor, mantendo os outros 42 servidores municipais afastados compulsoriamente pelo Secretário de Planejamento e Gestão, Thiago Nunes. Sem a aprovação do projeto travado na Câmara ou de novas ações individuais na Justiça, o grupo permanece sem alternativa.
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Prefeitura de Divinópolis contesta liminar e promete recorrer
Em nota oficial, a Prefeitura de Divinópolis anunciou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) irá recorrer da decisão liminar concedida ao servidor da Fazenda. O município defende que o ato administrativo é legal e discricionário.
Segundo a administração, o entendimento consolidado do TJMG aponta que a concessão e o gozo da licença-prêmio estão sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da prefeitura, priorizando a continuidade dos serviços públicos. O Executivo também alegou que a conversão do benefício em dinheiro (pecúnia) não é um direito automático.
Além disso, a prefeitura rebateu o argumento sobre os impactos previdenciários e citou uma decisão anterior favorável ao município:
“A decisão liminar diverge de sentença de mérito já proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001876-38.2026.8.13.0223, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram). Na oportunidade, o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis reconheceu a legalidade das portarias municipais que concederam, de ofício, férias regulamentares e férias-prêmio aos servidores”, declarou o governo municipal em nota.
