Júlia Sbampato
Projeto que visa beneficiar as barraquinhas, retirando a taxa para uso e ocupação do solo é visto como inconstitucional e gerou debate na Câmara de Divinópolis, nesta quinta-feira (05)
O Parecer da Comissão de Justiça Legislação e Redação, conduzido pelo vereador Rodrigo Kaboja (PSD), considerou o Projeto de Lei CM 080 inconstitucional por se tratar de matéria privativa do chefe do Executivo, ferindo uma série de dispositivos, lidos durante a reunião.
Segundo o vereador autor do projeto, Roger Viegas (PROS), ele visa beneficiar o povo, as barraquinhas, as igrejas e as comunidades da cidade. Atualmente, segundo a Lei do Uso e Ocupação de Solo, é cobrada uma taxa para o uso de solo público, taxas que chegam a até R$600. Ele frisa que no último governo não era cobrado, e por algum motivo, o atual voltou a cobrar.
Kaboja pediu a palavra durante a discussão do parecer, leu o parágrafo que buscava justificar a contrariedade da comissão:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou objetivo de natureza tributária, da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência e nos dois seguintes, atender a lei das diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições: a demonstração pelo componente de que a renúncia foi considerada na estimativa na receita de lei orçamentária, na forma do Art.12 e de que não afetará as metas dos resultados fiscais previstos no anexo próprio das leis das diretrizes.”
O vereador, ainda em sua fala, diz que estão todos ali em uma casa de leis, e que não estão podendo brincar sobre inconstitucionalidade. Ele ainda diz que a Câmara está virando muitas vezes um palco de circo por parte dos vereadores.
O debate foi gerado quando o vereador Dr. Delano (PMDB) pediu a palavra e questionou aos outros vereadores se eles estavam ali para brincar, como disse na acusação de Kaboja.
Delano também se mostra indignado pela fala de Rodrigo, quando afirmou que os vereadores ali não podem ir contra parecer do Supremo Tribunal Federal. O peemedebista questiona o porquê de não poder ir contra e afirma que é dessa forma que acontece a corrupção no Brasil.
Durante a fala do vereador, Rodrigo Kaboja começou a debater, dizendo ser um absurdo tudo que ele falou, e em um tom alterado, se levantou e saiu do plenário fazendo acusações a Delano. O presidente da Câmara, Adair Otaviano (PMDB) interveio.
Ética
Delano acionou a comissão de ética por ser ofendido como pior vereador da gestão, e diz que todos ali tinham sido ofendidos também ao serem relacionados a um circo. Ele lembra que a atitude “descontrolada” veio do líder do partido do Executivo, e pediu uma atitude do Prefeito.
Kaboja voltou ao plenário e também acionou a comissão de ética, afirmou que se o vereador estivesse esperando desculpas, iria esperar sentado e se defendeu dizendo que desde que entrou na Casa sempre tratou a todos com respeito e que só tenta construir amizades.
A vereadora Janete Aparecida (PSD), disse que já defendeu a inconstitucionalidade de uma lei anteriormente e não vê, juridicamente, nenhuma nesse caso. Ela lembra que só haveria se existisse renuncia de receita, mas no caso estão falando de taxa.
O autor do projeto de lei, Roger Viegas, buscando finalizar o debate que envolveu outros vereadores, tenta ser bem claro. O projeto altera o parágrafo 1º Art. 108, da Lei nº 6907.
Anteriormente o parágrafo era: “No caso de eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades reconhecidas como de utilidade pública poderá ser extinto a cobrança de taxa de licença para montar a licença das barracas.”
Após a aprovação do projeto de Roger, a mudança seria na palavra poderá, que seria substituída pela palavra será, de forma a isentar definitivamente de taxas, para que as entidades possam estender as barraquinhas sem pagar quase R$600.
Ele reforça que essa retirada é apenas para eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades reconhecidas como de utilidades públicas. Muitas vezes as barraquinhas não conseguem lucrar o suficiente para sequer pagar essa taxa.
“Toda essa briga que teve aqui hoje foi em torno disso aqui, uma coisa simples e que o nosso povo da nossa cidade que é carente, principalmente as entidades filantrópicas com fins sociais merecem todo o nosso respeito”.
Ao final da discussão, o parecer foi derrubado a lei aprovada pelos vereadores.
