Deputado Domingos Sávio, autor da proposta, acredita que as penalizações são injustas e crê que ela será aprovada, podendo beneficiar estas entidades
O deputado federal Domingos Sávio (PSDB), propôs uma emenda à Medida Provisória 899/2019, que tem como objetivo a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos neste âmbito, entre os contribuintes e a União. A proposição sugere a isenção de pagamento de multas, por atraso, na entrega de declarações à Receita Federal, às entidades sem fins lucrativos, isenta do pagamento de tributos e/ou sem movimentação financeira, que estão com pendências.
“Estas associações, que em geral desempenham trabalho social ou assistencial fundamental para a população, estão impedidas de funcionar por não terem condições de pagar multas imputadas a elas por mero atraso ou ausência de prestação de declarações à Receita Federal do Brasil, muitas vezes para atender exigências meramente burocráticas”, disse.
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Sobre estas penalizações, Sávio acredita que elas são injustas e crê que ela será aprovada, podendo beneficiar estas entidades.
