A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis inicia nesta segunda-feira (06) a Operação Engenharia Contábil, que visa fiscalizar obras de construção civil de responsabilidade de pessoas jurídicas, que optaram em regularizar as respectivas obras apresentando uma declaração perante a RFB de que possui contabilidade regular.
A RFB estará intimando alguns contribuintes previamente selecionados a apresentarem sua contabilidade, para verificação das informações prestadas na DISO – Declaração e Informação sobra Obra.
Aqueles contribuintes que não comparecerem para apresentação da contabilidade, bem como para aqueles cuja contabilidade não espelhar as informações prestadas na DISO ou não atenderem às normas da RFB, terão os débitos tributários constituídos através de lançamento de ofício de eventuais contribuições previdenciárias devidas, além de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias.
Aqueles que não apresentarem livro diário devidamente registrado em época própria serão objeto de representação fiscal para fins penais, pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 12.529 de 30/11/2011.
Objetivo da operação
Verificar se as empresas que regularizaram obras de construção civil, utilizando a declaração que possuem contabilidade regular, como previsto no artigo 385 da IN RFB 971 de 13/11/2009, realmente a possuem, e se as mesmas atendem as exigências legais, constituir o crédito tributário, para aquelas que não apresentarem a contabilidade ou a apresentarem de maneira deficiente e fazer representação fiscal para fins penais, desencorajando futuras declarações inverídicas.
Como devem proceder os contribuintes?
O contribuinte que receber a intimação deverá atendê-la no prazo estipulado, 20 dias, enviando os documentos solicitados para a DRF/Divinópolis, seção de fiscalização.
Em caso de dúvida, as empresas deverão procurar a DRF/Divinópolis, Rua São Paulo 267, Centro – Divinópolis – MG, seção de fiscalização, ou pelo telefone 37-32294131.
