Presidente da Câmara, Israel da Farmácia, descarta reunião extraordinária e prevê votação antes do recesso; vereador detalha teto de R$ 5 mil para isenção de inativos e critica greve

A tramitação do Projeto de Lei Complementar 008/2026, que trata da Reforma da Previdência de Divinópolis, do Diviprev, ganhou novos contornos no Legislativo. A mensagem motificativa foi protocolada pela prefeita Janete Aparecida (Avante) e lida no expediente da reunião desta quinta-feira (2/7) que contou a presença massiva dos servidores. Embora houvesse expectativa de que o texto fosse colocado em votação, ele, primeiro, passará pelas comissões permanentes para só, então, ir à plenário.

O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, vereador Israel da Farmácia garantiu que o texto seguirá estritamente os ritos legais, passando pela análise detalhada de três comissões temáticas da Casa.

A expectativa da Mesa Diretora é de que a proposta vá a plenário para votação definitiva ainda antes do recesso parlamentar de julho. Israel descartou categoricamente a convocação de uma sessão extraordinária exclusiva para acelerar o projeto, ressaltando a necessidade de análises técnicas profundas.

O novo texto incorpora o resultado das rodadas de negociação. De acordo com o presidente, das 27 propostas de alteração protocoladas pelos sindicatos, a prefeitura acatou e absorveu 15 pedidos. Essas mudanças se somam às emendas articuladas em bloco pelos vereadores da base governista.

Viu essa? As mudanças na Reforma da Previdência de Divinópolis protocoladas pela prefeitura

Isenção para inativos supera regras do Estado e da União

Ao detalhar as conquistas costuradas pelo Legislativo junto à prefeita Janete Aparecida, Israel da Farmácia destacou o novo modelo de cobrança de alíquota previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas, apontando que Divinópolis terá regras mais vantajosas que as esferas estadual e federal:

• Regra Federal: Cobra alíquota de contribuição sobre o valor que excede um salário mínimo.
• Regra Estadual (MG): Cobra alíquota sobre o valor que ultrapassa três salários mínimos.
• Nova Regra de Divinópolis: A Câmara articulou para que a cobrança incida apenas sobre o valor que exceder o teto de R$ 5.000,00.

“Nós estamos na frente do governo federal e estadual. A Câmara Municipal vai cobrar sobre o excedente de R$ 5.000,00, valor que ainda será corrigido. Ou seja, se a pessoa ganhar R$ 5.400,00, ela vai pagar a alíquota de 12,5% apenas sobre os R$ 400,00 de diferença. O desconto da alíquota dos aposentados de Divinópolis está bem melhor e mais satisfatório”, defendeu o presidente.

Além do teto de isenção, o vereador relembrou que a articulação da Casa garantiu a redução do pedágio de transição de 100% para 50%. Além disso, a legalização da paridade para os servidores que ingressaram até 2003 e uma sobrevida de cinco anos para o abono de permanência (popularmente conhecido como “pé na cova”). Ele acabará gradualmente à razão de uma redução percentual anual (10% no segundo ano, depois 8%, até atingir 5% e extinguir).

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Análise nas comissões e posicionamento sobre a greve

O projeto segue para a assessoria jurídica e para as três comissões permanentes obrigatórias: Justiça, Fiscalização e Administração. O avanço para a pauta de votação da próxima semana ou da subsequente dependerá exclusivamente da emissão dos pareceres técnicos de cada comitê.

Apesar de reconhecer o desgaste político da matéria e definir o embate como uma “briga de braço onde infelizmente não tem empate”, Israel da Farmácia assegurou que o parlamento está psicologicamente preparado para votar o projeto, seja pela aprovação ou rejeição.

No entanto, o presidente aproveitou o espaço para tecer críticas à greve anunciada pelas entidades sindicais. Ele classificou a mobilização como desnecessária para o atual momento do município.

“O motivo da greve não é porque o salário está atrasado, o vale-refeição está em dia, o vale-transporte está em dia, o banco de horas está sendo cumprido direitinho. Para mim, é uma greve desnecessária. Qual o motivo da greve? Pressionar o prefeito, pressionar vereadores? Isso não é o caminho certo do servidor fazer. É um direito que eles têm, podem fazer a greve, mas eu não vejo motivo”, concluiu o parlamentar.