Uma mudança que afetará milhares de servidores e várias gerações exige debate público, maturidade institucional e participação efetiva de quem sustenta o sistema
A tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 (Reforma da previdência) recolocou a Previdência dos servidores municipais de Divinópolis no centro de uma das discussões mais relevantes da história recente do Município. O tema é complexo, sensível e inevitável. Os dados atuariais do DIVIPREV apontam desafios financeiros importantes, incluindo um déficit atuarial superior a R$ 500 milhões, realidade que exige responsabilidade administrativa e compromisso com a sustentabilidade do regime previdenciário. Ignorar esse cenário seria um erro. Mas ignorar a necessidade de diálogo pode ser um erro ainda maior.
A reforma da Previdência é necessária. O que está em debate não é a existência da reforma, mas a forma como ela está sendo construída. Afinal, a Previdência não pertence ao governo de plantão, aos técnicos, aos atuários ou aos gestores públicos. A Previdência pertence aos seus segurados. São os servidores públicos que financiam o sistema durante décadas de trabalho e são eles, ao lado de aposentados e pensionistas, que suportarão os efeitos concretos de cada alteração proposta.
O Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 promove uma das mais profundas reestruturações já apresentadas para o regime previdenciário municipal. Altera regras de aposentadoria, modifica critérios de elegibilidade, impacta contribuições previdenciárias e interfere diretamente no planejamento financeiro e familiar de milhares de pessoas. Seus efeitos não serão sentidos apenas no próximo ano. Serão sentidos pelos próximos vinte, trinta ou quarenta anos.
Diante disso, é legítimo questionar: faz sentido discutir uma matéria dessa magnitude sob o ritmo das urgências políticas? É razoável que uma reforma que afetará gerações seja apreciada sem um amplo processo de escuta pública? A resposta parece evidente.
Previdência não é assunto para ser decidido em poucas reuniões ou resumido a tabelas e projeções atuariais. Previdência trata de expectativas legítimas construídas ao longo de uma vida inteira de trabalho. Trata da professora que dedicou décadas à educação pública, do profissional da saúde que esteve na linha de frente do atendimento à população, do servidor administrativo que ajudou a manter os serviços municipais funcionando diariamente. Trata de pessoas, não apenas de números.
Mais preocupante é constatar que a Câmara Municipal de Divinópolis não possui sequer uma Comissão Permanente de Previdência para analisar, de forma especializada e contínua, uma matéria que impacta milhares de cidadãos. A ausência de um espaço institucional vocacionado ao debate previdenciário revela uma fragilidade que precisa ser enfrentada. Como deliberar sobre direitos previdenciários sem uma estrutura técnica adequada? Como votar uma reforma dessa dimensão sem ouvir de forma organizada especialistas, sindicatos, entidades representativas, aposentados, pensionistas e servidores ativos?
Uma democracia madura não teme o debate. Ao contrário, fortalece-se por meio dele. Quanto maior o impacto de uma proposta legislativa, maior deve ser a transparência de sua construção. Quanto mais profundas as mudanças, mais ampla deve ser a participação social. A pressa, nesse contexto, não é sinal de eficiência. É sinal de risco. Reformas previdenciárias construídas sem diálogo costumam gerar insegurança, desconfiança e judicialização. Reformas construídas com participação tendem a produzir estabilidade institucional e maior legitimidade social.
Por isso, cabe ao presidente da Câmara Municipal, vereador Israel Mendonça, exercer um papel institucional compatível com a relevância histórica do momento. Antes da continuidade da tramitação do projeto, a criação de uma Comissão Técnica Previdenciária surge como medida de prudência, responsabilidade e respeito democrático. Composta por vereadores legitimamente eleitos e aberta à participação de especialistas, representantes do DIVIPREV, sindicatos, entidades de classe e servidores, essa comissão teria a missão de examinar cada dispositivo da proposta, avaliar seus impactos e promover um verdadeiro processo de construção coletiva.
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Temas sensíveis
Os documentos que acompanham o projeto demonstram a existência de temas altamente sensíveis, especialmente em relação à ampliação da contribuição previdenciária dos inativos, às novas regras de aposentadoria e aos impactos financeiros concretos para diferentes grupos de segurados. Muitos servidores ainda não sabem exatamente como serão afetados. E isso revela um problema grave: reformar sem explicar já é um equívoco. Reformar sem ouvir é ainda mais grave.
Divinópolis precisa de uma reforma previdenciária. Mas precisa, sobretudo, de uma reforma previdenciária legítima. Uma reforma construída com responsabilidade fiscal, sensibilidade social e maturidade democrática. Votar uma proposta dessa magnitude sem amplo debate técnico e participação efetiva dos principais interessados não representa modernização institucional. Representa um retrocesso.
O equilíbrio financeiro do regime é indispensável, mas a confiança dos servidores também é. E nenhuma reforma será verdadeiramente sustentável se nascer sem a participação daqueles que serão chamados a financiá-la, vivenciá-la e suportar seus efeitos pelas próximas gerações.
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*André Rodrigues é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Rodrigues e Guimarães Advocacia Previdenciária. Atua também como professor na pós-graduação em Direito Previdenciário da PUC Minas, em Belo Horizonte.
Nesta coluna semanal no Portal Gerais, publicada às segundas-feiras, compartilha análises e reflexões sobre temas atuais e relevantes do Direito Previdenciário, com olhar atento à vida real, linguagem clara e abordagem prática, trazendo ao leitor não apenas informação, mas direção segura para tomar decisões no seu dia a dia.
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