Vereadores passam a ter cota de R$ 5 mil por mês para despesas de mandato em Bom Despacho
Os vereadores de Bom Despacho passaram a ter direito a cota parlamentar de R$ 5 mil por mês além do salário hoje fixado em aproximadamente R$ 5 mil. A Câmara Municipal de Bom Despacho instituiu, por meio da Resolução nº 1273/2026, a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), com limite mensal de até R$ 5 mil para cada vereador. A medida ppublicada oficialmente está em vigor desde o dia 1º de abril de 2026.
De acordo com o texto, o recurso tem como finalidade custear despesas diretamente relacionadas ao exercício do mandato. O valor poderá acumular dentro do mesmo exercício financeiro, desde que respeitados os períodos estabelecidos pela norma.
Entre os gastos autorizados, estão a contratação de serviços técnicos e profissionais, manutenção de escritórios parlamentares, despesas com comunicação, locação de imóveis, além de alimentação vinculada à atividade legislativa. Também estão previstas despesas com combustíveis, limitadas a 20% da cota para veículos locados e 30% para veículos próprios.
Conforme o documento, há regras para utilização dos recursos.Não serão indenizadas, por exemplo, despesas com autopromoção, campanhas eleitorais, multas de trânsito, manutenção mecânica de veículos ou serviços prestados por empresas ligadas ao próprio vereador ou a parentes de até terceiro grau.
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Reembolso de gastos
Ainda conforme a norma, o uso da cota ocorrerá exclusivamente por meio de reembolso. Para isso, o parlamentar deverá apresentar documentação comprobatória, como notas fiscais, além de declarar que os gastos estão vinculados à atividade legislativa e respeitam os critérios legais.
Outro ponto é que a prestação de contas deverá ocorrer até o décimo dia do mês subsequente às despesas. Em seguida, o setor de controle interno terá prazo para analisar a regularidade fiscal e contábil dos documentos apresentados.
A resolução também determina que todas as despesas custeadas com a CEAP sejam publicadas no Portal da Transparência da Câmara, garantindo acesso público às informações.
O texto prevê penalidades em caso de uso irregular dos recursos. Dentre elas, a obrigatoriedade de devolução dos valores e a possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal.
Polêmicas
A resolução se soma a outras duas polêmicas envolvendo os vereadores de Bom Despacho. Há cerca de um ano eles aumentarem o salário e o número de cadeiras na câmara.
Eles aprovaram o aumento no número de cadeiras de 9 para 15 vereadores e o reajuste salarial de R$ 5 mil para quase R$ 10 mil a partir de 2029. Conforme estimativas, esses dois projetos podem gerar impacto superior a R$ 5 milhões por ano. Ou seja, um aumento de mais de 500% nos gastos públicos com o Legislativo.
Já a cota parlamentar deve gerar impacto de R$ 45 mil ao ano, considerando a atual composição de 9 vereadores. Em quatro anos, a câmara gastará R$ 180 mil com cota parlamentar.
