Vereador diz que o decreto extrapola o poder de regulamentar e traz prejuízos à categoria
Motoristas de aplicativos voltaram à Câmara de Divinópolis, nesta terça-feira (17), pedindo apoio aos vereadores para que aprovem o Projeto de Decreto Legislativo 003/2019, proposto pelo edil Roger Viegas (PROS).
A proposta do PDL 003/2019 é de sustar os efeitos do decreto do executivo 13.443, de 02 de setembro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, em Divinópolis.
“Apresentamos este projeto de decreto legislativo, para sustar os efeitos do decreto 13.443, por entender que o mesmo extrapola o seu poder regulamentador. Vários pontos do referido decreto trazem grande prejuízo tanto aos motoristas, como também aos usuários do transporte. Por isso, elaboramos esse projeto, atendendo ao pedido dos motoristas”, reforçou Viegas.
O projeto foi protocolado na sexta (13) pelo vereador, Roger (Foto: Divulgação)
Viegas enfatizou que foi realizada uma audiência pública na Câmara para se chegar a um acordo entre as partes, e solicitar que o serviço fosse regulamentado por meio de projeto de lei, o que não aconteceu.
Por este motivo, Roger protocolou na última sexta-feira (03) o projeto, que foi lido na reunião desta terça-feira e seguirá para as comissões.
Na sexta (13) a categoria realizou um protesto contra o decreto na Praça da Catedral.
