A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), informa que a Sala Mineira do Empreendedor realiza gratuitamente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) do Microempreendedor Individual (MEI), relativa ao exercício do ano base de 2021.
O teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, independentemente do valor faturado. É obrigatório que o MEI realize, anualmente, a entrega da Declaração Anual, mesmo que não tenha tido faturamento no período vigente.
Todos os contribuintes que tiveram seu processo de abertura de CNPJ realizado até o mês de dezembro de 2020 também precisam declarar. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2020.
O MEI que não declarou seus rendimentos em 2020 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.
A Sala Mineira do Empreendedor fica no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na avenida Getúlio Vargas, nº 121, no Centro, e funciona de 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (37) 3229-8126.
A Sala do Empreendedor é o resultado da parceria entre o Sebrae, Jucemg e Sicoob Crediverde.
