Paduano é tio do vereador Marquinho Clementino (Foto: Geovany Corrêa/CMD/Arquivo)
Seis cargos de confiança foram exonerados da Prefeitura de Divinópolis por se enquadrarem na nova lei do nepotismo. Mais rigorosa ela proíbe a nomeação de parentes de ocupantes de cargos eletivos até o terceiro grau. Um dos que deixou uma vaga em aberto foi o tio do vereador Marquinho Clementino (Pros), o ex-vereador Antônio Paduano. O decreto será publicado nesta terça-feira (18), com data retroativa a hoje.
Também foram exonerados Kelly Cristina de Almeida, Geiziane Ferreira Silva, Breno Carlos Silva, Marco Túlio Silva e Maira Tate Félix Pereira.
A lei prevê a vedação de nomeação de cônjuge ou companheiro, de parentes naturais ou civis, nas linhas reta e colateral, ascendente e descendente, até o terceiro grau. Isso significa impedimento para contratar até mesmo tios e sobrinhos.
Secretário
No caso do secretário de Governo, Honor Caldas, o jurídico da prefeitura tem se baseado em uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que diz que “os agentes políticos exercem cargos estruturais do primeiro escalão de governo, não estando atingidos pela súmula vinculante”. A súmula vinculante é a nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a súmula, “a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia o assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes é vedada pela constituição”.
