Atuação do Ministério Público de Minas Gerais resultou na perda da função pública e na devolução dos valores recebidos indevidamente.
Uma servidora pública estadual foi condenada por ato de improbidade administrativa em Lagoa da Prata, no Centro-Oeste de Minas. A decisão atende a uma Ação Civil Pública que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou após constatar a cobrança ilegal para a emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
A apuração dos fatos confirmou que a servidora atuava no Posto de Identificação da Delegacia de Polícia Civil da cidade. Ela exigia e recebia valores indevidos de particulares para realizar um serviço que a legislação define como gratuito.
A Justiça reconheceu que a conduta resultou em enriquecimento ilícito da servidora. Diante disso, o Poder Judiciário aplicou penalidades severas para punir as irregularidades cometidas no exercício da função pública.
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Perda do cargo público da servidora condenada de Lagoa da Prata
A sentença aplicou sanções diretas ao patrimônio e à carreira da servidora. As punições estabelecidas pela legislação incluem:
- Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da condenada;
- Perda da função pública exercida perante a Administração Pública do Estado de Minas Gerais;
- Demais sanções previstas na legislação vigente.
Defesa da integridade na Administração Pública
A 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa da Prata destacou que o resultado da ação traz uma resposta concreta para toda a população regional. O órgão reafirmou o compromisso permanente com a proteção dos cidadãos e com a integridade dos serviços públicos.
O promotor de Justiça Pedro Henrique Pereira Correa ressaltou o impacto direto da decisão na vida da comunidade:
“Mais do que a responsabilização da agente pública, a medida alcança uma questão que toca diretamente o cotidiano das pessoas: o direito de acessar um serviço público sem que lhe seja imposta qualquer cobrança indevida”
