Advogado e presidente do Sintemd apontam inconstitucionalidades no PLC 008/2026 e falam em ação contra a Reforma da Previdência de Divinópolis
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 008/2026 na Câmara Municipal de Divinópolis está longe de encerrar a batalha em torno da Reforma da Previdência municipal. Em entrevistas ao Portal Gerais logo após o término da sessão ordinária desta terça-feira (7/7), a assessoria jurídica e as lideranças sindicais subiram o tom e confirmaram que a disputa sairá do campo legislativo para ser travada nos tribunais.
O advogado Farlandes Guimarães, especialista que atuou na consultoria e na elaboração da proposta técnica alternativa apresentada pelo Sintram e Sintemd à prefeitura, lamentou a postura irredutível da prefeita Janete Aparecida (Avante). Ele alertou que o texto aprovado carrega graves vícios jurídicos.
“Fico muito triste porque desde o início a gente apresentou um projeto viável e a prefeita perdeu a oportunidade de fazer uma reforma com apoio dos dois sindicatos. Ela não acolheu as principais propostas que nós apresentamos. As propostas que o Poder Executivo acolheu foram apenas correções que nós propusemos ao texto que estava errado. Idade mínima, regra de transição, metodologia de cálculo, pensão por morte e a contribuição dos inativos… Tudo isso o Poder Executivo fechou as portas e em nenhum momento esteve aberto para negociar. É lamentável. Com certeza vai ocorrer uma enxurrada de ações individuais contra o Município de Divinópolis porque o texto tem vários pontos de inconstitucionalidade”, explicou o advogado.
Conforme Guimarães, a equipe jurídica aguardará a publicação do texto final consolidado no Diário Oficial dos Municípios. Em seguida, irá esmiuçar a redação e desenhar as teses de contestação judicial junto às diretorias do Sintram e do Sintemd.
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“A judicialização agora é inevitável”, crava presidente do Sintemd
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Municipal de Divinópolis (Sintemd), Rodrigo Rodrigues, também demonstrou forte indignação. Ele criticou a forma como a base governista conduziu o rito de votação na Câmara. O dirigente sindical argumentou que a inclusão de emendas às pressas desconfigurou o projeto, transformando-o em um texto frágil e contraditório.
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“A judicialização agora é inevitável. O projeto está todo inconsistente. Com essas emendas, ele fica uma colcha de retalhos muito mal feita e com inconsistências, inclusive com pontos que sugerem inconstitucionalidade. Os sindicatos farão todas as medidas cabíveis possíveis na esfera judicial para tentar resolver essa situação. A gente pede para que essa lei não seja sancionada pela prefeita e que seja enviado um outro projeto que possa ouvir os sindicatos e a categoria, que está revoltada e indignada com esse trâmite todo atropelado”, disparou Rodrigues.
A aprovação do projeto contou com 11 votos a favor e cinco contrários.
