Pagamento do 13° salário não obedeceu o estatuto do servidor
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram), através de seu departamento jurídico, realizará no dia 22 de abril (terça-feira), às 17h30, no Sindicato, uma assembleia a fim de se constituir os interessados em ajuizar a causa coletiva para o ressarcimento dos valores não pagos no 13° salário em dezembro de 2013. Constam da pauta desta assembleia mais três pontos: pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, incorporação de gratificação à aposentadoria e reajuste do vale-refeição. Todos os servidores interessados devem comparecer e autorizar o Sintram a impetrar a ação coletiva em defesa destes direitos.
A ação será coletiva em favor dos Servidores Municipais contra o Município de Divinópolis, visando obrigar o município a cumprir o Estatuto dos Servidores quanto ao pagamento correto do valor do décimo terceiro salário (vencimento). O objetivo é condenar o Município a efetuar o pagamento das diferenças devidas relativo ao último 13º salário recebido, em dezembro de 2013.
De acordo com o advogado sênior do Sintram, José Maria Marques, o estatuto estabelece que o valor do décimo terceiro deve corresponder ao valor da remuneração integral do mês de dezembro do ano correspondente. “Como é sabido, a Administração Municipal efetuou o pagamento do décimo terceiro dezembro/2013, somente com base no valor do vencimento do cargo efetivo (salário normal) acrescido dos valores recebidos a titulo de anuênios, desconsiderando as demais parcelas recebidas pelos servidores que compõem a remuneração do referido mês”, informou.
Para Alberto Gigante, diretor do sindicato, a ação coletiva deverá contemplar todos os servidores que ficaram prejudicados com a medida. “O estatuto é muito claro e os servidores não receberam o 13° salário seguindo os critérios estabelecidos. Inclusive, em outros anos, o pagamento foi realizado contemplando extensão de carga horária, horas extras e demais direitos. Em dezembro passado, a prefeitura não honrou com o direito do trabalhador e vamos acioná-la judicialmente”, esclareceu.
