Proposição de autoria da Mesa Diretora adequa legislação municipal após pagamentos já terem sido realizados entre dezembro e janeiro

Só após já terem recebido o 13º salário e também um terço de férias, os vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará aprovaram o Projeto de Lei CM nº 16/2026 regulamentando os benefícios. A votação ocorreu nesta segunda-feira (17/8) quase nove meses depois de os parlamentares terem a gratificação natalina depositada em suas contas e quase oito meses após terem usufruido das férias. As “gratificações” também se estendem ao prefeito e vice.

A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, altera a Lei Ordinária nº 1.826/2024 para regulamentar o pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias.

Embora o texto vise conferir segurança jurídica e regulamentar as verbas, os valores referentes aos benefícios já vinham sendo pagos aos parlamentares.

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Pagamentos efetuados antes da aprovação do projeto

Conforme dados apurados no Portal da Transparência, o pagamento do 13º salário ocorreu em dezembro do ano passado.

Já a parcela do terço constitucional de férias, os parlamentares receberam em janeiro deste ano.

Com subsídio mensal fixado em R$ 8.100,00, os vereadores receberam R$ 6.097,13 líquidos pelo 13º (com descontos) e R$ 2.700,00 adicionais pelas férias.

Após denúncia no Ministério Público, os vereadores, então, tiveram que devolver os valores recebidos para evitar processo.

O que estabelece a nova legislação municipal

O projeto inclui os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C na legislação local, garantindo o 13º salário proporcional ao exercício do cargo.

A lei determina ainda que as férias de 30 dias dos vereadores deverão ocorrer obrigatoriamente durante o recesso parlamentar.

Na justificativa, a Mesa Diretora citou o Recurso Extraordinário nº 650.898 do STF, que validou o pagamento de tais direitos sociais a agentes políticos.