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TAC assinado com MPT coíbe assédio eleitoral em Nova Serrana

By 20/10/2022outubro 21st, 2022Política

Empresário terá que se retratar nas redes sociais e se descumprir acordo poderá ser multado em R$ 10 mil por claúsula

Após denúncia de assédio eleitoral em Nova Serrana (MG), no qual um empregador do setor calçadista, por meio de vídeos postados em suas redes sociais, ameaçou trabalhadores do setor calçadista de demissão em massa, caso determinado candidato não vença as Eleições 2022, a Procuradoria do Trabalho no município de Governador Valadares abriu investigação que resultou na assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), pelo qual o empregador se compromete a suspender a prática ilícita.

Com a assinatura do TAC, o empregador se comprometeu a:

  • Abster-se de divulgar ou praticar quaisquer condutas que, por meio de assédio eleitoral, assédio moral, discriminação, violação da intimidade, ou abuso de poder, intentem coagir, intimidar ou influenciar o voto de quaisquer de seus eventuais empregados ou de empregados de terceiros nas Eleições 2022;
  • A não divulgar ou praticar condutas consistentes em obrigar ou induzir trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político;
  • A abster-se de divulgar quaisquer condutas consistentes em assédio eleitoral, assédio moral ou graves ameaças, nos termos do art. 301 do Código Eleitoral, em especial aquelas que façam menção à dispensa em massa ou retaliação a empregados próprios ou de terceiros.

O compromissário deverá divulgar em todas suas mídias sociais ativas uma retratação. Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$10 mil por cada cláusula, acrescida de R$5 mil por trabalhador prejudicado.