Taxa de iluminação pública é regulamentada

O projeto de regulamentação da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) foi aprovado pelos vereadores de Divinópolis, na última reunião extraordinária do ano. A matéria elaborada por orientação da Cemig extingue a tarifa B4b e passa a adotar a B4a. A alteração é prevista pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os ativos de iluminação pública foram transferidos ao município que passou a ser responsável pela implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Com isso, a classificação tarifária também deve ser alterada. A anterior era aplicada quando os ativos pertenciam à distribuidora, no caso a Cemig.

Os índices previstos no projeto foram instituídos pela lei 5543 de 2002, na época sancionada pelo então prefeito, Galileu Machado.