Corte sequer adentrará no mérito já que a discussão envolve fatos há mais de 10 anos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) anulou o processo de cassação da concessão de transporte coletivo de Divinópolis por prescrição. A decisão já publicada deve impactar diretamente no processo licitatório em curso para contratar nova empresa para o serviço.
A corte sequer adentrará no mérito já que a discussão envolve fatos há mais de 10 anos.
“Desse modo, em prol do primado da segurança jurídica, é imperioso o reconhecimento da prescrição, notadamente porque a licitação e o contrato objeto da representação em epigrafe remontam ao longínquo ano de 2012, de sorte que entendo que o decurso do tempo fulminou a prerrogativa do Tribunal de Contas de exercer, amplamente, o seu poder-dever”, afirmou o relator, o conselheiro Mauri Torres.
Trata-se de decisão referente a representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCE/MG face da Prefeitura de Divinópolis e do Consórcio Transoeste. O MP apresentou o pedido de cassação em virtude de provável ocorrência de fraude na Concorrência Pública nº 02/2012.
A mesma alegação sustentou a recomendação encaminhada pelo Ministério Público do Tribunal de Contas (MPC) à Câmara de Divinópolis. O órgão pediu a suspensão do contrato.
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Recomendação para suspender contrato do transporte coletivo
No documento, o procurador Glaydson Santo Soprani afirma que a sustação não ocasionará na paralisação do serviço. Caso ocorra, ela deverá ser feita de modo proporcional a regularização.
Pede a fixação pela câmara um “prazo razoável para início efetivo da referida situação”. O MPC sugere o prazo de dois anos, para possibilitar, inclusive, a realização de nova licitação.
Contudo, a comissão de vereadores instaurada para analisar a recomendação, estipulou o prazo de dois meses para nova licitação. O processo está em curso.
Com a decisão, o processo de licitação deverá ser suspenso já que a origem do processo foi a representação do MPC.
A reportagem do PORTAL GERAIS entrou em contato com a Prefeitura de Divinópolis que disse não ter sido notificado.
