O cumprimento deste prazo é essencial para evitar multas e garantir a emissão do CRLV, mantendo a regularidade e a legalidade veicular.
Os proprietários de veículos registrados no estado de Minas Gerais devem ficar atentos aos prazos finais para o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV). Conforme divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), a última parcela do IPVA tem vencimento escalonado entre os dias 18 e 22 de março, variando de acordo com o final da placa do veículo, enquanto a TRLAV deve ser paga até o dia 1º de abril, sem consideração ao número final da placa.
Modos de pagamento disponíveis
Para efetuar o pagamento do IPVA, os contribuintes podem optar pelo Pix, utilizando o QR Code gerado no site oficial da SEF/MG, ou realizar o pagamento diretamente nos terminais de autoatendimento, guichês e aplicativos de bancos autorizados, como Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú. É essencial ter o número do Renavam do veículo para completar a transação.
Os pagamentos via Pix devem ser realizados com atenção especial ao nome da instituição emissora, Itaú Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A, e ao favorecido, Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60. Pagamentos na rede de casas lotéricas exigem a apresentação do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Alerta contra golpes
A SEF/MG alerta para o risco de golpes e fornece orientações para acessar o site oficial e realizar os pagamentos com segurança. Recomenda-se digitar diretamente o endereço eletrônico da Secretaria ao invés de usar buscadores, verificar o endereço digitado cuidadosamente e desconfiar de ofertas de descontos no pagamento do IPVA que não sejam os 3% oficiais para pagamento em cota única.
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Arrecadação do IPVA
Até o final de fevereiro, a SEF/MG registrou a entrada de R$ 6,4 bilhões referentes ao IPVA 2024, montante que representa 59% do total esperado, que é de aproximadamente R$ 10,9 bilhões. O não pagamento do imposto dentro dos prazos estabelecidos implica em multas e juros, além da impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), documento necessário para a circulação legal dos veículos.
Taxa de licenciamento
A TRLAV, com valor fixado em R$ 39,36 para este ano, tem seu vencimento marcado para o dia 1º de abril, sendo essencial para a regularização veicular. A taxa é única e não varia em função do número da placa.
