Tribunal confirma decisão do TCE-MG e determina a descontinuidade do modelo nas nove escolas da rede estadual
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão, tomada por dois votos a um na 19ª Câmara Cível, confirma a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Com isso, o governo não poderá manter o modelo nas nove escolas estaduais que já o adotavam nem expandi-lo para novas unidades. Ainda cabe recurso.
Decisão mantém entendimento do TCE-MG
Os desembargadores Pedro Carlos Bittencourt Marcondes e Marcus Vinicius Mendes do Valle votaram pela manutenção integral da decisão do TCE-MG. Já o relator, desembargador Wagner Wilson Ferreira, ficou vencido.
Ele concordou com a suspensão da expansão do programa. No entanto, defendia que as nove escolas permanecessem funcionando no modelo cívico-militar até o julgamento definitivo da ação.
Na decisão, o TJMG destacou que cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a legalidade da política pública. Além disso, ressaltou que a retirada dos militares não interrompe as aulas, não fecha escolas, não transfere estudantes e nem altera a grade curricular, já que a atuação dos militares possui caráter complementar.
- Glória Menezes morre aos 91 anos no Rio de Janeiro
- Menina de Divinópolis perde 80% da visão após cirurgias contra tumor raro e família faz vaquinha
- Morre segunda vítima de grave acidente de carro às margens do Rio São João em Itaúna
- Assossiação cobra justiça por mortes em Divinópolis: “ciclista faz parte do trânsito”
- Mostra Minas Circular terá programação gratuita em Divinópolis
Tribunal de Contas apontou irregularidades
O TCE-MG suspendeu o programa após identificar a ausência de uma lei estadual específica para instituir o modelo e a falta de previsão orçamentária para sua execução.
Além disso, inspeções técnicas concluíram que os indicadores educacionais das unidades participantes não apresentaram evolução significativa após a implantação das escolas cívico-militares.
Sind-UTE comemora decisão
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) classificou a decisão como uma vitória da educação pública e atribuiu o resultado à mobilização da categoria.
Segundo o sindicato, além de promover debates, audiências públicas e mobilizações com a comunidade escolar, a entidade apresentou representação contra o programa. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) também protocolou denúncia junto ao Tribunal de Contas.
De acordo com o Sind-UTE, as manifestações apontaram irregularidades como a ausência de legislação estadual, possíveis desvios de recursos da educação para pagamento de militares e a inexistência de dotação orçamentária específica.
Entenda o caso
O debate sobre as escolas cívico-militares em Minas Gerais começou em 2023, quando o governo federal encerrou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Na época, o então governador Romeu Zema decidiu manter o modelo no estado.
Posteriormente, em 2025, o governo iniciou consultas para ampliar o programa. Entretanto, suspendeu o processo durante o período de férias escolares.
Ainda em 2025, o Tribunal de Contas determinou a paralisação do programa. Em janeiro de 2026, uma decisão de primeira instância autorizou temporariamente a continuidade das escolas. Porém, em fevereiro, o TJMG voltou a suspender a medida.
Agora, com o novo julgamento da 19ª Câmara Cível, permanece válida a determinação de descontinuar o programa nas nove escolas estaduais enquanto a discussão judicial continua.
