Fiscalização constatou falta de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, além da não concessão de direitos trabalhistas
A denúncia foi investigada e confirmada pela Gerência Regional do Trabalho de Divinópolis, em março de 2023, em uma fazenda de carvoaria, localizada na zona rural de Candeias (MG). O relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.
O proprietário firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis). Nesse sentido, o TAC reúne compromissos para pôr fim ao trabalho em condições análogas ao de escravo e degradante, e não concessão de direitos trabalhistas. Na ocasião, seis trabalhadores foram resgatados.
No TAC o proprietário se comprometeu a não manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho, quer seja submetido a regime de trabalho forçado, quer seja reduzido à condição análoga à de escravo. a fornecer, gratuitamente, aos empregados rurais os Equipamentos de Proteção Individual, a realizar os exames médicos dos empregados, a abster-se de manter empregado laborando sem registro na CTPS e a efetuar o pagamento integral do salário mensal devido e no prazo correto.
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Ademais, deverá, garantir segurança e saúde nas locações aos que nela trabalhem ou residam, fornecer roupas de cama e dotar o alojamento de armários individuais. Além disso, nas frentes de trabalho o proprietário deverá garantir locais adequados ao preparo e consumo de refeição e descanso. As quais ofereçam proteção a todos os trabalhadores contra intempéries, água potável e instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios.
Entretanto, em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$1 mil a cada constatação.
