Trabalho Comércio Feriados Regulamentação Exige Convenção Coletiva
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na terça-feira (21) a portaria sobre Trabalho Comércio Feriados Regulamentação. A medida normatiza a abertura de lojas em datas festivas no país. O Diário Oficial da União publica a norma nesta quarta-feira (22). A regra entra em vigor imediatamente em todo o território nacional. Dessa maneira, o governo encerra negociações de três anos entre trabalhadores, empresários e setor público. O texto exige Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para abrir os estabelecimentos e libera atividades essenciais de forma permanente.
Conforme a nova norma, o comércio funciona nos feriados apenas com autorização em convenção coletiva. A decisão individual do empregador perde a validade legal. Contudo, as empresas cumprem a CLT e as leis municipais.
Regras de Trabalho Comércio Feriados Regulamentação para Setores
De acordo com a norma sobre Trabalho Comércio Feriados Regulamentação, diversas atividades obtêm autorização permanente sem negociação coletiva. A lista abrange padarias, farmácias, floriculturas, barbearias, postos de combustíveis e distribuidoras de GLP. Além disso, o documento autoriza hotéis, restaurantes, feiras livres, locadoras, agências de turismo, lavanderias e serviços funerários. Por outro lado, supermercados e lojas varejistas dependem de negociação para abrir.
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Durante a cerimônia, Luiz Marinho defendeu o entendimento direto entre as categorias. O ministro declarou: “O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”. Ademais, o titular da pasta comentou: “Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”.
O presidente da Fecomércio-SP e diretor da CNC, Ivo Dall’Acqua, celebrou a clareza jurídica das regras de Trabalho Comércio Feriados Regulamentação. O representante destacou: “Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”.
Do mesmo modo, Dall’Acqua frisou: “Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”. Por fim, uma comissão tripartite analisará futuras inclusões ou exclusões de setores na lista.
