Decisão do TCE-MG teve origem em denúncias apuradas pela CPI da Educação e em representação complementar apresentada pela deputada Lohanna França
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) identificou irregularidades em procedimentos de adesão a atas de registro de preços realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis em 2022, ainda na gestão do ex-prefeito Gleidson Azevedo (Republicanos). Por isso, a Corte aplicou multas aos responsáveis e fez recomendações para evitar novos problemas nas contratações públicas.
A Segunda Câmara do TCE-MG analisou o caso durante sessão realizada na última segunda-feira (2/6). O processo envolveu compras feitas em parceria com o Consórcio Intermunicipal da Área da Sudene (Cimams) para atender demandas da rede municipal de ensino.
Tribunal aponta falhas em processos de compra
Entre as irregularidades, o TCEMG destacou a ausência de pesquisa de preços. Além disso, os conselheiros apontaram a falta de comprovação de que as adesões às atas traziam vantagens para a administração pública.
Também verificaram autorização para adesão a uma ata ainda não formalizada. Da mesma forma, identificaram o uso de uma ata vencida. Ainda segundo o Tribunal, houve compras em quantidade superior à autorizada e descumprimento das regras de pagamento.
Além disso, os responsáveis deixaram de realizar o planejamento adequado das contratações.
Ao confirmar a decisão do conselheiro em exercício Adonias Monteiro, o colegiado classificou a falta de verificação dos preços e da vantajosidade como um “erro grosseiro”. Da mesma forma, considerou grave a tentativa de aderir a uma ata inexistente.
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Multas somam R$ 14 mil
Diante das irregularidades, o TCEMG aplicou multa de R$ 8 mil à então secretária municipal de Educação de Divinópolis em 2022. Além disso, determinou multa de R$ 6 mil ao então secretário-executivo do Cimams, Luiz Wanderley dos Santos Lôbo.
Além das penalidades, a Corte recomendou que a Prefeitura de Divinópolis e o consórcio observem, de forma mais rigorosa, a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos.
No entanto, ainda cabe recurso da decisão.
CPI da Educação originou investigação
Em nota, a assessoria da deputada estadual Lohanna França informou que a decisão do TCEMG teve origem nas investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação da Câmara Municipal de Divinópolis, instalada em 2022.
Na época, a comissão teve como presidente o então vereador Ademir Silva (MDB) e como relatora a então vereadora Lohanna França (PV). Durante os trabalhos, os parlamentares analisaram contratos, documentos e procedimentos relacionados à gestão da educação municipal.
Posteriormente, o relatório final da CPI seguiu para os órgãos competentes. Entre eles, estava o Tribunal de Contas do Estado.
Mais tarde, já como deputada estadual, Lohanna apresentou uma nova denúncia ao TCEMG com informações complementares. Segundo a assessoria, o material foi anexado ao processo que já tramitava na Corte.
Por fim, a equipe da parlamentar afirmou que continuará acompanhando os desdobramentos do caso.
“O mandato da deputada Lohanna seguirá acompanhando os desdobramentos do caso e defendendo a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o uso adequado dos recursos destinados aos estudantes da rede municipal de ensino”, informou a assessoria.
