Termina no dia 31 de janeiro o prazo da vistoria (Foto: Divulgação/PMD)
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans) realiza até o dia 31 de janeiro a renovação do cadastro dos permissionários do serviço de transporte escolar e táxi no município de Divinópolis.
Estão registrados 203 proprietários de transporte escolar que durante este mês deverão comparecer na sede da Settrans, que fica na Rua Espírito Santo, 257, Bairro Vila Belo Horizonte, para regularizar sua documentação. Serão exigidos os documentos que estejam com as datas vencidas, como certidão de regularidade, certidão de pontuação dos motoristas, contribuição sindical, inspeção veicular e outros.
O valor da taxa de inspeção para o transporte escolar é de R$180; para os taxistas R$ 120 e mototaxistas a taxa é de R$100. Durante a inspeção veicular, serão verificados equipamentos obrigatórios e de segurança como a parte elétrica, mecânica, pneus e outros itens. A vistoria acontece de 8h as 16h na Inspecionar, empresa credenciada pelo município que fica localizada no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves – KM 03, nº 8401, Bairro L.P. Pereira.
O gerente de projetos e fiscalização de transporte da Settrans, Wilton, ressalta que a partir deste semestre é exigido durante a inspeção o uso do adesivo com a frase “Como estou dirigindo / Fale Settrans 3222-1102” de acordo com a Portaria nº2 de 18 de novembro de 2013 que regulamenta o tamanho e o local para afixação da placa no transporte escolar, em atendimento a Lei Municipal Nº7645 de 26 de março de 2013. O adesivo deverá ser afixado no centro da parte traseira dos veículos destinados ao transporte escolar. A exigência também vale para táxis e transporte coletivo.
Penalidades
Os motoristas portadores das permissionárias que não regularizarem a documentação até o dia 31 de janeiro, estão sujeitos à penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, artigo 230 que discorre sobre conduzir o veículo sem portar autorização para condução de escolares.
O condutor está sujeito a apreensão do veículo e multa no valor de R$127,69 e 05 pontos na carteira, além do artigo 231, que prevê multa e retenção veículo para transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado para este fim. A penalidade é de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$ 85,13 e retenção do veículo.
Orientações
A Settrans orienta aos pais que, ao contratarem o serviço de transporte escolar, observem se o veículo possui afixado no para-brisa, o selo de inspeção relativo aos 1º semestre de 2014 de cor verde e se o motorista está identificado através de um crachá emitido pela Settrans de cor azul e o do monitor de cor verde com data de vencimento em 31 de dezembro de 2014. As crianças também deverão usar o cinto durante o transporte. Caso contrário, o motorista está sujeito à multa no valor de R$127,69 e 05 pontos na carteira.
O serviço de táxi, no município, possui 88 permissionários distribuídos em 22 pontos. O passageiro deve observar se o veículo possui selo de inspeção com os dizeres “1º semestre 2013” afixado no para-brisa e se o motorista está identificado através de crachá emitido pela Settrans de cor laranja com a data de validade até 31 de Julho de 2014.
