Vereador de Divinópolis solicita ao Ministério Público ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 251/2026, que altera regras da previdência municipal.
O vereador de Divinópolis Vítor Costa (PT) protocolou, nesta terça-feira (14/4), uma denúncia junto ao Ministério Público de Minas Gerais com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 251/2026. A norma altera regras da previdência municipal, limita a atuação dos conselhos do Diviprev e, conforme o parlamentar, apresenta violações à Constituição Federal.
A lei, sancionada pelo Executivo após aprovação da Câmara Municipal, modifica dispositivos da Lei Complementar nº 126/2006, responsável pela estrutura do regime previdenciário do município, o DIVIPREV. Entre as mudanças, o texto impõe restrições à composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal e altera o papel desses órgãos no processo legislativo.
De acordo com a denúncia, a legislação proíbe a participação, nos conselhos, de pessoas filiadas a partidos políticos ou que integrem diretorias sindicais. Nesse sentido, o vereador argumenta que a medida fere direitos fundamentais, como a liberdade de associação, a liberdade sindical e os direitos políticos previstos na Constituição. Além disso, ele sustenta que a restrição apresenta caráter genérico e desproporcional.
Limitação e restrição dos conselhos do Diviprev
Ainda conforme o documento, a nova regra compromete o princípio da gestão democrática da previdência municipal. Isso porque a exclusão de dirigentes sindicais reduz a participação dos servidores na administração do sistema, o que enfraquece a representatividade dos segurados.
O texto também aponta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo o vereador, a vedação não possui relação direta com as funções técnicas dos conselhos, uma vez que não há comprovação de que vínculos partidários ou sindicais comprometam a atuação dos membros.
Outro ponto questionado envolve a alteração do artigo 116 da legislação previdenciária. A nova redação estabelece que o chefe do Executivo poderá consultar os conselhos sobre projetos de lei. No entanto, a denúncia destaca que a mudança reduz o papel desses órgãos a uma função apenas consultiva, o que enfraquece o controle institucional e a participação nas decisões.
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ADI contra lei da previdência de Divinópolis
Diante dos argumentos, o vereador solicita a abertura de procedimento para análise da constitucionalidade da norma. Além disso, ele pede a propositura de ADI com medida liminar para suspender os efeitos do dispositivo que restringe a participação nos conselhos. O pedido inclui ainda a notificação da Câmara Municipal e do Executivo para prestação de informações.
Segundo o documento, a iniciativa busca preservar direitos fundamentais, garantir a legalidade constitucional e assegurar a adequada governança do regime previdenciário municipal.
