Vereador Vitor questiona afastamento obrigatório de 42 servidores, protocola requerimento e pede revisão da concessão compulsória de férias-prêmio em Divinópolis.
A concessão compulsória de férias-prêmio e férias regulamentares a 42 servidores municipais de Divinópolis entrou no centro do debate político após pronunciamento do vereador Vitor Costa (PT) na tribuna da Câmara Municipal de Divinópolis. O parlamentar criticou, nesta quinta-feira (12/2), a forma como a medida foi adotada, afirmou que o caso precisa ser revisto pelo Executivo e informou que já protocolou requerimento cobrando explicações formais da Prefeitura.
Conforme Vitor, a publicação da portaria no Diário Oficial, sem qualquer aviso prévio, pegou os servidores de surpresa. Além disso, há relatos de trabalhadores comunicados apenas na noite anterior ao afastamento. Outros, por sua vez, só descobriram a concessão ao chegar ao local de trabalho, depois de bater o ponto ou ao encontrar o sistema de acesso bloqueado.
Servidores afastados até 2027
Entre os 42 servidores atingidos, 16 deverão permanecer em licença-prêmio até 2027. Conforme destacou o vereador, há trabalhadores próximos da aposentadoria que contavam com a possibilidade de converter o benefício em pecúnia ao final da carreira.
Vitor ressaltou que a situação gera insegurança jurídica e quebra a previsibilidade na vida funcional dos servidores.
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Diferença entre férias e licença-prêmio
Durante o discurso, o parlamentar explicou que a legislação faz distinção clara entre férias regulamentares e licença-prêmio.
“Férias comuns fazem parte do poder de organização da administração. Já a licença-prêmio, pelo Estatuto do Servidor, deve ser solicitada pelo próprio servidor. Não pode ser imposta dessa forma”, afirmou.
Segundo ele, a imposição da licença-prêmio viola o espírito da lei e fere direitos consolidados da categoria.
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Economia considerada insuficiente
Outro ponto questionado por Vitor: justificativa financeira apresentada para a medida. De acordo com levantamento citado pelo vereador, a economia estimada seria de aproximadamente R$ 20 mil por mês.
Para ele, o valor não justifica o impacto social e funcional causado aos trabalhadores afastados compulsoriamente.
O que pede o requerimento
No requerimento protocolado, ele solicita:
- Cópia integral do procedimento administrativo que fundamentou a portaria;
- Identificação das autoridades responsáveis pela decisão;
- Critérios utilizados para selecionar os servidores atingidos;
- Estudo de impacto financeiro que embasou a medida.
Além disso, Vitor chamou atenção para o fato de que a portaria não apresenta assinatura do prefeito, de secretário municipal ou de procurador.
De acordo com o vereador, essa ausência levanta questionamentos sobre quem assumiu formalmente a responsabilidade administrativa pelo ato.
Sindicato aciona a Justiça
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) ingressou com mandado de segurança pedindo a suspensão da medida. A justiça negou a liminar. O sindicato vai recorrer.
Ao final do pronunciamento, Vitor manifestou solidariedade aos servidores atingidos e reforçou a necessidade de revisão da decisão.
“Hoje são 42 servidores. Amanhã pode ser qualquer outro. É preciso garantir segurança jurídica e respeito aos direitos previstos no Estatuto”, declarou.
O vereador afirmou que continuará acompanhando o caso, bem como cobrando providências do Executivo municipal.
