Prefeitura de Carmo do Cajuru se posiciona sobre denúncias e esclarece sobre a criação da Secretaria de Cultura
A vereadora Tainara Andrade Quadros (PT), do Município de Carmo do Cajuru, Região Centro-Oeste de Minas, apresentou uma representação formal ao Ministério Público, denunciando possíveis irregularidades nas contratações de servidores da prefeitura.
A denúncia envolve tanto a lotação inadequada de funcionários quanto práticas de nepotismo na administração pública.
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Irregularidades na Lotação de Servidores
Primeiramente, a vereadora aponta, com base no Portal da Transparência do Município, que Débora Reis Faria e Rafael Alves Conrado, contratados para o cargo de Instrutor de Oficina (com carga horária de até 40 horas), não desempenham as funções previstas para a categoria.
De acordo com a Lei nº 3010/2023, as atribuições do cargo incluem o planejamento e execução de atividades educacionais nas áreas cívica, artística, esportiva e cultural.
No entanto, Débora lotada no setor de Compras e Licitações, enquanto Rafael ocupa cargo na Assessoria de Convênios.
Assim, a vereadora classifica essa lotação como irregular, alegando que ambos não exercem atividades compatíveis com as funções para as quais foram contratados. Consequentemente, ela acredita que essa prática configura uma burla ao processo de nomeação.
Transparência e Publicidade das Contratações
Além disso, Tainara Andrade questiona a falta de transparência nas contratações. Segundo ela, as nomeações de Débora e Rafael não foram publicadas no Diário Oficial, o que infringe o princípio da publicidade e dificulta a fiscalização dos atos administrativos pela sociedade e pelos órgãos competentes. Portanto, essa ausência de publicidade compromete a regularidade do processo.
Ademais, a vereadora denuncia a prática de nepotismo nas nomeações de Danúbia Epifânio Alves e Sueli Maria de Oliveira.
Danúbia, esposa do prefeito municipal, ocupa uma função na Farmácia Municipal, enquanto Sueli, cunhada do prefeito, nomeada para o cargo de Assessor Administrativo na Secretaria de Promoção Social.
Tainara afirma que essas nomeações afrontam o Supremo Tribunal Federal, que proíbe a nomeação de cônjuges e familiares. Portanto, essas ações violam o princípio da moralidade administrativa.
Fundamentação Legal da Representação
A vereadora fundamenta sua representação com base em diversos dispositivos legais. Primeiramente, ela cita a Constituição Federal (art. 37), que garante os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
Em seguida, menciona a Lei de Improbidade Administrativa, que pune atos de improbidade administrativa, e a que define as atribuições do cargo de Instrutor de Oficina. Dessa forma, ela apresenta uma base legal sólida para as alegações.
Posicionamento da Prefeitura de Carmo do Cajuru
Em resposta às denúncias protocoladas no Ministério Público pela vereadora, a Prefeitura de Carmo do Cajuru esclarece que sempre atua dentro da legalidade.
A gestão municipal reconhece que o processo político pode envolver denúncias, que, em algumas ocasiões, podem ter caráter de perseguição política.
A Prefeitura reitera seu compromisso com a ética e a legalidade, se colocando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à população.
Sobre a criação da Secretaria de Cultura, a Prefeitura explica que a Lei Complementar que cria novos cargos aprovada no final de 2024.
A criação dos cargos gerou impacto direto no orçamento municipal, mas, como a aprovação ocorreu após a elaboração e aprovação do orçamento para 2025, não houve previsão orçamentária para suportar as despesas decorrentes da implementação da norma.
Em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município explicaram aos vereadores as dificuldades enfrentadas pela gestão para implantar a nova secretaria neste exercício.
Eles ressaltaram que os setores de cultura, esportes, turismo e lazer continuam sendo atendidos pela atual administração, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população.
A postergação da entrada em vigor da nova secretaria para 1º de janeiro de 2026 permitirá que o Município inclua as despesas decorrentes da criação dos novos cargos no planejamento orçamentário do próximo exercício financeiro.
Pedidos da Representante
Diante das alegações, Tainara Andrade solicita ao Ministério Público a abertura de um procedimento investigatório para apurar as irregularidades nas contratações de Débora e Rafael.
Ela também pede que o Ministério Público investigue a prática de nepotismo nas nomeações de Danúbia e Sueli. Caso as irregularidades sejam confirmadas, ela solicita que sejam adotadas as medidas cabíveis, incluindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Além disso, a vereadora pede a aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/92, como o ressarcimento dos danos, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público.
