Vereadores acusam Executivo de desrespeito após decreto que muda regras da cota básica

By 26/02/2021 Blog

Legislativo acata reclamações e tenta derrubar efeitos; Prefeitura nega

Vereadores de Divinópolis criticaram nesta quinta-feira, 25, o fato de o Executivo não ter submetido ao Legislativo o rascunho do decreto que impõe novos critérios para aprimoramento do processo de concessão do benefício da cota básica única e social do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A principal mudança ocorre na análise do requerimento da concessão do benefício. O contribuinte deverá realizar previamente sua inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). 

A crítica mais dura partiu de Roger Viegas (Republicanos), que acusou o governo de tentar enganar os vereadores.

“Esse decreto complica a aquisição da cota básica, com o proprietário de imóvel tendo que ir ao CadÚnico. Ainda atropelam esta casa, sem passar isso por nós. Não tem bandido pedindo isenção de cota-básica. Quem pede, é porque precisa. Não queiram complicar. Toda alteração em lei tem de ser feita nesta casa – e não regulamentada por decreto. Não façam a gente de palhaço”, declarou.

Viegas: ‘atropelam esta casa, sem passar isso por nós’ (Foto: CMD/Divulgação)

Já Ademir Silva (MDB) disse ter conversado com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e entendido que as mudanças poderão ser úteis contra fraudes na obtenção do benefício. Mas, ainda assim, a validação do não poderia ter sido feita sem o aval da Câmara. 

“Essas alterações são muito boas e têm de ser feitas, mas por lei complementar. Se é assim, podemos fechar a Câmara, porque a gente não está sendo respeitado. A gente faz as nossas leis aqui, votando cada uma delas. Quando o Executivo faz um decreto como esse, a lei é ignorada. Esse decreto desrespeita a lei. Ele muda completamente como se faz a aquisição de uma cota básica. Se as leis já vêm lá de cima por meio de decreto, não precisa mais da Câmara”, afirmou.   

Silva: ‘se as leis já vêm lá de cima por meio de decreto, não precisa mais da Câmara’ (Foto: CMD/Divulgação)

Silva ressaltou que considera a conduta do Executivo como algo inaceitável. 

“Não podemos aceitar isso. Já conversei com a procuradora do Legislativo para que a gente possa impetrar o decreto legislativo e sustar esse decreto que, para mim, não tem validade nenhuma. A Procuradoria da Prefeitura está querendo passar por cima do Legislativo e não quer que mande para cá o projeto para a gente votar. É aqui na Câmara que são feitas as leis. Se a gente gasta R$ 20 milhões por ano na Câmara, é porque somos fiscalizadores das leis. Nosso papel aqui é mostrar o que o Executivo faz de errado. Mudar uma lei em vigor sem passar pela Câmara, eu não aceito”, completou.

Esses e outros vereadores afirmaram na reunião que tentarão invalidar o decreto publicado pela Prefeitura.

A Presidência da Câmara acatou as observações dos vereadores e protocolou um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do decreto executivo. A previsão é de que a proposta seja lida no plenário na próxima terça-feira, 2, e encaminhada às comissões. 

OUTRO LADO

Procurada pelo PORTAL GERAIS, a Prefeitura afirmou que o decreto não altera critérios definidos na lei complementar de 1998 para ter direito ao benefício social da cota básica, pois apenas estabelece o procedimento a ser observado para trâmite do cadastramento necessário.

“Conforme a lei complementar 49/98, garante-se à pessoa ‘carente’ o direito ao pagamento do valor fixo e limitado a 5 (cinco) UFIR, a título de IPTU ‘e taxas com ele lançadas nas respectivas guias’. A referida lei estabelece como carente o ‘contribuinte pessoa física que comprovar’ que possua ‘renda mensal e individual’ não superior a dois salários mínimos ou do casal de até três salários mínimos”, explicou. 

Ainda segundo o Executivo, esses critérios não foram afetados e se mantêm vigentes, mesmo porque não há lei que tenha alterado tais parâmetros.

“Para que contribuintes que se enquadrem nos requisitos acima deve-se realizar prévio cadastramento e, assim, visando o aprimoramento dos procedimentos e no exercício do poder regulamentar, foi editado o decreto nº 14.214, de 18 de fevereiro de 2021, o qual, nos termos do art. 6º, § 1º, do decreto federal 6135/07, o qual prevê a possibilidade de inscrição no CadÚnico por quaisquer pessoas para fins de ‘acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação’, mesmo que possuam rendimento mensal individual superior a meio salário mínimo”, detalhou.

Apesar da afirmação do Executivo de que o decreto não precisaria passar pelo Legislativo, tudo indica que o assunto pautará mais uma vez os discursos de alguns vereadores na próxima semana. 

Ricardo Welbert

Ricardo Welbert

Ricardo Welbert, jornalista formado pela Uemg em Divinópolis e mestrando em Ciências da Comunicação na Universidade do Porto, em Portugal.

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