Renato Ferreira é autor do projeto (Foto: Moreno Machado/CMD)

Amanda Quintiliano

Entra e sai legislatura e mudanças na lei do nepotismo são realizadas. O primeiro projeto aprovado pelos vereadores de Divinópolis, nesta terça-feira (14), trata exatamente deste assunto. A norma 6.706 de 2008 foi alterada para permitir que parentes de parlamentares, prefeito, vice possam ser nomeados em cargos de confiança. O único a votar contra foi o vereador, Cleitinho (PPS).

A proposta do vereador Renato Ferreira (PSDB) incluiu um novo parágrafo ao artigo 2º da lei 6.706. Na verdade, ele retornou com o texto que havia sido excluído em 2014 pela lei 7.874. O parágrafo diz o seguinte:

“Excetuam-se da vedação imposta, os servidores de carreira do Município que já tenham cumprido o estágio probatório, e sejam detentores de reconhecida competência e capacidade técnica, desde que nomeados para exercer atividades para quais sejam devidamente habilitados e não estejam diretamente subordinados ao parente que dá causa ao impedimento de que trata essa Lei.”

Em outras palavras, as nomeações de parentes até o terceiro grau, seja de recrutamento amplo ou restrito, para funções de confiança, estão autorizadas desde que seja servidor concursado e que já tenha cumprido o estágio probatório.

Justificativa

Na justificativa o vereador alega que a proposta vem corrigir um problema gerado com a edição da norma em 2014. Ele cita ainda a sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

“[A súmula] Ao criar impedimento de parentes de autoridades nomeantes ou de agentes titulares de cargos em comissão buscou dar efetividade aos princípios constitucional da moralidade e da impessoalidade […] Entretanto a extensão dos seus efeitos em relação a servidores ocupantes de cargos efeitos que já integravam a estrutura da administração deve ser vista com cautela, sob pena de relativização de outros princípios constitucionais importante”, justificou.

O parlamentar afirma também que essa relativização da extensão dos efeitos da súmula vinculante sobre a situação dos efetivos é questão já assimilada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O que se busca é adequar a legislação municipal ao que estabelece a legislação estadual e federal sobre a mesma matéria, e dessa forma evitar que prejuízos sejam impostos aos servidores ocupantes de cargos efetivos na estrutura do município por uma interpretação equivocada da norma de votação ao nepotismo”, conclui.

Nomeação

Antes mesmo do projeto ser aprovado a esposa do vereador que o propôs já havia sido nomeada na Secretaria Municipal de Planejamento como gerente. Nanci Barbosa é servidora efetiva e ocupou também no mandado passado cargo comissionado.