Vereadores aprovam projeto que desburocratiza licença para estabelecimentos comerciais

Os parlamentares também aprovam mudança na concessão de licença-prêmio para servidores municipais

Os vereadores de Divinópolis aprovaram, em reunião extraordinária, nesta terça-feira (26), um projeto que desburocratiza a concessão de licenças para estabelecimentos comerciais. A proposta de autoria do vereador Renato Ferreira (PSDB) , altera itens da Lei Municipal nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que trata do Código de Posturas.

Ela recebeu 12 votos favoráveis e 01 contrário. O texto determina que todos os estabelecimentos que estejam em funcionamento e em desacordo com as normas de segurança, higiene, acessibilidade e ambientais deverão se adequar, independentemente de solicitação da municipalidade.

Para tanto, a proposta autoriza o Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, à conceder licença de localização e funcionamento, na forma dessa lei, a estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços que encontrem-se em funcionamento há pelo menos três anos e em situação de desconformidade em relação às diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que a atividade desenvolvida não implique em prejuízos sensíveis ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sossego público. 

Licença-prêmio 

Por 14 votos favoráveis e 02 contrários o projeto de autoria do executivo alterou o período de licença-prêmio dos servidores. Eles terão direito a três meses a cada cinco anos. A proposta partiu de um anteprojeto apresentado pelo vereador Edsom Sousa (CDN).

As duas matérias seguem para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB).

 

 

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