Empresas poderão instalar e monitorar câmeras de segurança em áreas públicas sem custo ao município, em troca da exploração de espaços publicitários.
Parcerias privadas vão viabilizar videomonitoramento em áreas públicas
Os vereadores de Divinópolis aprovaram nesta quinta-feira (23/10) o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador Walmir Ribeiro (PL) que permite câmeras em praças da cidade. A proposta autoriza a Prefeitura a firmar parcerias com empresas privadas para instalar e monitorar câmeras de segurança em praças públicas e esportivas.
De acordo com o texto, as empresas ficarão responsáveis por fornecer, instalar, monitorar e manter os equipamentos, sem custos aos cofres públicos. Em contrapartida, poderão explorar espaços publicitários delimitados pelo município, respeitando regras urbanísticas e ambientais.
O acesso às imagens será restrito à Polícia Militar e demais autoridades de segurança, e as câmeras deverão possuir resolução mínima Full HD e capacidade de gravação por pelo menos 15 dias.
Projeto busca reduzir vandalismo e aumentar sensação de segurança
Conforme a justificativa, o projeto tem como foco aumentar a segurança pública e proteger o patrimônio municipal, sem gerar despesas para o poder público.
“A presente proposição visa a utilização de tecnologia para melhorar a segurança pública e a preservação do patrimônio da cidade, principalmente em praças públicas e praças esportivas, que são locais de grande uso e, muitas vezes, alvo de vandalismo e depredação”, afirmou o vereador na justificativa.
Ele acrescentou que a medida permitirá que Divinópolis conte com monitoramento de alta qualidade, ao mesmo tempo em que empresas locais poderão divulgar suas marcas em locais de grande circulação de pessoas.
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Respeito à privacidade e à proteção de dados
O projeto também impõe regras rígidas para proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas deverão adotar medidas técnicas de segurança da informação e garantir que as imagens sejam usadas exclusivamente para fins de segurança pública.
Além disso, o texto determina que as gravações fiquem armazenadas por até 15 dias e descartadas de forma segura após esse prazo.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para sanção do prefeito. Se sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial do Município.
