Benefícios aprovados pelos próprios legisladores são alvos de críticas; “ilegal e imoral”, avalia advogado
No apagar das luzes de 2025, a Câmara de Bambuí aprovou, durante reunião na noite desta segunda-feira (15/12), a Resolução 019/2025, que concede aos próprios vereadores os direitos a 13º salário e um terço de férias. Foram 9 votos a favor e 2 contrários. A decisão repercutiu na cidade, com parte da população questionando a aprovação desses benefícios para agentes políticos.
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Ao PORTAL GERAIS, o advogado especialista em direito político Jarbas Lacerda explica que esse tipo de resolução já foi questionada Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que esse tipo de concessão de benefício é constitucional, desde que esteja prevista em lei ou resolução municipal específica.
Segundo Jarbas, a maioria dos tribunais exige que a lei ou resolução que concede o benefício seja aprovada na legislatura anterior àquela em que os pagamentos serão efetuados, respeitando o princípio da anterioridade e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Algumas decisões judiciais podem divergir sobre a aplicação imediata ou não dos benefícios na mesma legislatura de aprovação.
“Embora o agente político tenha uma carga de jornada diferente, o que está errado é a forma como ele cumpre, porque ele deveria se dedicar integralmente à função, como qualquer trabalhador. Então o erro também está aí. É algo que poucos ou em nenhum lugar se discute a respeito, porque isso afeta obviamente o interesse deles próprios”.
Ainda conforme Jarbas, a resolução aprovada em Bambuí não pode ser aceita, porque impacta no orçamento do município. “O orçamento municipal precisa ser uma lei, feito em uma legislatura para vigorar na legislatura seguinte, segundo o artigo 29 da Constituição Federal. Isso obedece ao princípio da anterioridade”, destaca.
“Da forma que foi feito em Bambuí, além de imoral é absolutamente ilegal e inconstitucional. Isso vai resular na devolução desses recursos por parte dos vereadores. Poderá gerar Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais ou ainda em uma ação popular proposta por qualquer cidadão”.
Ainda na avaliação de Jarbas Lacerda, o que se espera não é que o vereador seja mal remunerado. Até porque a Câmara recebe 7% da receita corrente líquida que ela tem. O que ela não gasta, devolve a cada ano ao Município e esse recurso pode ser aplicado em obras. “Que o vereador seja bem remunerado, mas que ele também tenha dedicação e que cumpra a lei, como todos”, conclui Jarbas.
Vereadores contrários à resolução
Os vereadores Augusto da Farmácia (Avante) e Priscila da Saúde (PSB) foram os únicos a votarem contra a resolução. A reportagem tentou contato com eles e aguarda retornos.
