Os vereadores de Divinópolis aprovaram, nesta terça-feira (25/02), a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (CIMCOM). O projeto foi aprovado por unanimidade.
Na justificativa, o executivo afirma que os municípios consorciados representados por seus respectivos prefeitos chegaram ao consenso quanto à extinção. O Consórcio não possuía bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada, não ficando assim, nenhuma pendência a ser resolvida após sua extinção; e que, a principal causa da sua extinção é em razão da existência de dois consórcios multifinalitários no Centro Oeste mineiro, não se justificando duas associações públicas distintas com os mesmos objetivos.
Já o segundo projeto aprovado, também por unanimidade, também de autoria do Executivo, foi o Projeto de Lei nº EM 003/2021, que autoriza o poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do município de Divinópolis, com o de propriedade do Sr. Antônio Eustáquio Pinto.
Na justificativa, a Prefeitura afirma que a matéria tem por objetivo a regularização do terreno, uma vez que o Córrego Milho Branco tem seu curso d’água manilhado pelo interior do lote de propriedade do Sr. Antônio Eustáquio Pinto, fato que demonstra o interesse público no referido imóvel, oportunidade em que o proprietário aceitou permuta com o imóvel de propriedade do Município.
