Comissões rejeitaram todas as emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Projeto foi aprovado na íntegra

Os vereadores de Divinópolis aprovaram, nesta terça (02) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020. A matéria foi incluida na Ordem do Dia após aprovação dos vereadores em Plenário e segue agora para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB). A LDO, que é uma das principais legislações do orçamento público, recebeu oito favoráveis e cinco contrários. 

Durante os debates em Plenário, mesmo com a aprovação do texto, vereadores questionaram os pareceres dados pelas Comissões da Câmara de não inclusão de emendas impositivas ao projeto de Lei.

Os edis também criticaram a comunicação de não inclusão e base legal jurídica adotada na formação do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, que não contempla diversos pleitos de bairros e comunidades , dentro da receita prevista de R$ 797 milhões para o ano que vem. Para 2021, a previsão é de R$827 milhões e, para 2022, de R$857 milhões. 

Sobre as críticas apresentadas em Plenário, a Procuradoria da Câmara informou que as emendas apresentadas a LDO, quando rejeitadas por todas as comissões, não seguem para apreciação do plenário, sendo essa uma previsão da Constituição Federal. O órgão também informou que todos os pareceres das Comissões ficam disponíveis no sistema eletrônico da Câmara Municipal, sendo acessível a qualquer vereador ou cidadão.  

Após a aprovação da LDO, a Câmara entra agora em recesso parlamentar, mas as atividades de gabinete, atendimento e comissões seguem funcionando normalmente. As reuniões ordinárias voltam no dia 1º de agosto.

Matérias Analisadas  

Os vereadores também aprovaram por 10 votos favoráveis e 05 contrários, o Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Fiscalização, Obras Públicas e Planejamento e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$10.958.083,63 (dez milhões novecentos e cinquenta e oito mil e oitenta e três reais e sessenta e três centavos). 

De autoria do vereador Roger Viegas (PROS), os vereadores também analisaram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo Municipal nº 3 de 2018, que altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, do Código Tributário e Fiscal do Munícipio de Divinópolis, e isenta de cobrança de Taxa de Iluminação Pública os cidadãos que residem em espaços sem a devida infraestrutura de iluminação, especialmente, nas áreas rurais. 

O parecer de inconstitucionalidade da matéria, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, foi derrubado em Plenário por 14 votos favoráveis e 01 abstenção. Com esse resultado, a matéria volta a tramitar nas Comissões da Câmara para posterior retorno e análise. 

Por 13 votos favoráveis, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 024/2019 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$10 mil reais para a Secretaria Municipal de Agronegócio. 

Também colocado em votação, os vereadores rejeitaram por 09 votos contrários, 01 voto favorável e 01 abstenção o Projeto de Lei CM nº 038/2019, Substitutivo nº03, do vereador Edson Souza (MDB) que dispõe sobre a experiência mínima exigida para os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que prestam serviços na Unidade de Pronto Atendimento, no município de Divinópolis.