Acontecerá nesta quinta-feira (17/03/2022), a 13ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h. Na Ordem do Dia, o Presidente da Casa, vereador Eduardo Print Júnior, pautou sete projetos a serem discutidos pelos parlamentares. Três projetos de lei de autoria do executivo e três de autoria dos vereadores da Câmara Municipal.
No uso da Tribuna Livre, Fabiano Gomes de Oliveira se inscreveu para falar sobre limpeza do córrego do “Campo da Mina” localizado no bairro Niterói.
ORDEM DO DIA
No início da abertura da segunda parte dos trabalhos na Reunião Ordinária, os vereadores vão discutir sobre o Projeto de Lei EM-113/2021, que dispõe sobre a alteração da afetação e finalidade da área pública que menciona. Este projeto consta um pedido de urgência; os pareceres são pela legalidade e aprovação. A Comissão de Administração solicitou ao autor, o encaminhamento de croqui indicativo da localização dos lotes referidos no projeto, que foram encaminhadas pelo Executivo Municipal, com documentação complementar. A matéria está apta para única discussão e votação.
A segunda matéria a ser discutida é o Projeto de Decreto Legislativo CM-002/2022, que aprova as contas do Município de Divinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2019, administração de Galileu Teixeira Machado. Este projeto é de autoria da Comissão de Fiscalização, com quorum para votação de Maioria absoluta para rejeição. A matéria está apta para única discussão e votação.
Em seguida, os parlamentares votam o PLEM-099/2021, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei no 2.418, de 18 de novembro de 1988, às áreas que menciona, no Bairro Jardim Brasília. A Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Os pareceres são pela legalidade e aprovação.
O quarto Projeto de Lei em pauta é o substitutivo à matéria CM-004/2022 , que dispõe sobre transporte de escolares no Município de Divinópolis e revoga a Lei 7.197 de 25 de maio de 2010, de 21/01/2022. A matéria é de autoria do vereador Flávio Marra com quorum para votação maioria simples. A Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, ponderações sobre o projeto, que foram respondidas pela Procuradoria Geral do Município.
Em prosseguimento a pauta do dia, os edis votam o Projeto de Lei CM-028/2022, que denomina “Leston Izaias do Nascimento” a Quadra Poliesportiva situada na Rua “Maria da Paz”, no Bairro Danilo Passos, neste Município. O projeto é de autoria do vereador Ney Burguer, com quorum para votação maioria simples. De acordo com Ney, Leston foi um importante atleta profissional do futebol, atuando como zagueiro e conhecido pelo seu chute potente, e que levou o nome de Divinópolis por todo território nacional através do Guarani Esporte Clube. Foi homenageado na Câmara Municipal de Divinópolis com a Medalha Candidés no ano de 1997 e a Comenda Destaque Esportivo no ano de 2009. Teve um grande destaque na mídia da cidade, onde foi comentarista esportivo na Rádio Minas, e fez parte da bancada do programa Resenha Esportiva da TV Candidés. Leston faleceu no dia 10 de setembro de 2011, deixando um grande legado.
O sexto projeto em pauta CM-026/2022, dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Divinópolis e entidades da Administração Indireta de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Essa matéria é de autoria do vereador Eduardo Azevedo, com quorum maioria simples. Segundo Azevedo, o projeto de lei em questão tem o intuito de impedir a nomeação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Divinópolis e nas entidades da Administração Pública Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, efetivos, funções de confiança e para aqueles que prestarem serviços ou receberem incentivos públicos, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Já o último projeto em pauta é o EM-010/2022, que autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais, de autoria do Executivo Municipal, com quorum para votação maioria simples. Em anexo, o executivo encaminhou a Declaração de Interesse, expedida pela Secretaria de Estado de Saúde/Governo do Estado de Minas Gerais. Essa matéria tem uma emenda, CM-009/2022 pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) e está apta para única discussão e votação.
