Mudança foi para ficar em consonância ao que se dispõe a Lei Federal
Os vereadores adequaram a redação da Lei 8.431/2009 que alterou a Lei 7.064/2018. Ela dá às Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) um reforço ao direito de usarem as vagas de deficientes em estacionamentos públicos e privados de Divinópolis. O projeto aprovado na terça (14) incluiu a classificação CID 10 F84 para ficar em consonância ao que se dispõe a Lei Federal nº 12.764/2012.
Em abril do ano passado foi aprovada a lei 8.431 estabelecendo que fosse acrescentando às vagas de estacionamento o símbolo do TEA, um transtorno de desenvolvimento da primeira infância, em que ocorrem dificuldades na comunicação e interação social.
De acordo com o vereador autor da proposta, Edson Sousa (MDB), este é um importante mecanismo de garantia dos direitos às pessoas com autismo e sendo assim, a modificação é necessária.
Com a aprovação por 12 votos a 0, a alteração será encaminhada para ser sancionada pelo prefeito Galileu Teixeira Machado (MDB).
