Doação de imóveis e o estabelecimento de sanções administrativas a quem cometer maus tratos aos animais, deverão ser lidos no expediente desta quinta (01)

Após quase 30 dias de recesso parlamentar, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Divinópolis voltam a partir das 14h desta quinta-feira (01).

Na pauta de acordo com a assessoria de comunicação do Legislativo, serão lidos, no expediente, oito projetos, sendo dois de autoria do Executivo e seis feitos pelos vereadores.

Projetos

Doação de imóveis

Dentre as propostas do Executivo, está o projeto de lei de número 026/2019, que dispõe sobre a autorização para doar imóveis, de propriedade do Município, para a Igreja Quadrangular de Divinópolis, no bairro Morumbi.

Caso seja aprovado, serão cedidos dois imóveis, com um total de 786.50 m², avaliados em cerca de R$ 80 mil, para a construção de um templo e, de acordo com a justificativa da prefeitura, sair do aluguel e assim reverter em benefícios de assistência social, a verba destinada para este fim.

Ainda segundo o projeto, o imóvel será revertido ao Patrimônio do Município, sem ônus no prazo de 04 anos, a partir da data de escritura.

Maus tratos aos animais

Entre os projetos do Legislativo, será lido o de número 057/2019, que dispõe sobre o estabelecimento de sanções administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais.

A proposta de Josafá Anderson (CDN), cita dentre as irregularidades, manter os animais sem abrigo ou em condições inadequadas, agressões, envenenamentos, privá-los de necessidades básicas (como alimentação e água), abandoná-los em qualquer circunstância e deixar de prestar socorro, como motorista, a animais atropelados.

Dentre as penalidades estão a cobrança de multa de 55 UPFMDs (R$ 4.098,05), a apreensão dos animais e dos instrumentos utilizados na infração e pagamento de despesas com tratamento animal, por exemplo.

Caso sejam repetidas, a multa será cobrada em dobro, a suspensão de registro ou alvará de funcionamento, a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de três anos e a guarda do animal (podendo serem destinados para a adoção futuramente).

Campanha educativa contra a dengue

De autoria do vereador Ademir Silva (PSD), o projeto de lei 059/2019, dispõe sobre a criação de uma campanha educativa sobre a prevenção e o controle de transmissão da dengue, em Divinópolis.

“O objetivo é de promover a sensibilização, a absorção de conhecimentos e a mudança de atitudes e práticas da população, estimulando a participação efetiva para reduzir a incidência da dengue no município”, diz o texto.

Segundo a proposta, o programa deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e demais órgãos relacionados ao controle da doença, incluindo a notificação dos casos, e a investigação epidemiológica das notificações, surtos e óbitos.

O projeto também cita, com a implantação do programa, a estruturação do Serviço Municipal de Controle de Endemias e a apresentação bimestral dos resultados da iniciativa ao Conselho Municipal de Saúde, além das campanhas permanentes de esclarecimentos sobre as formas de prevenção.

Além disso, caso seja aprovado, também haverá a introdução de de conteúdos programáticos nas escolas da rede Municipal, Estadual e Particular de Ensino, que esclareçam aspectos relacionados à transmissão da dengue, favorecendo a prevenção, inseridos de forma transversal.

Os projetos, após as leituras, seguirão para as comissões, por onde receberão os pareceres, para que, futuramente, caso aprovados, sejam encaminhados para apreciação no plenário.

Confira a leitura do expediente na reunião desta quinta-feira

Projetos do Legislativo

1 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº CM-003/2019 – Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o § 4º, ao art. 149, que dispõe sobre a revisão constante no § 2º, art. 92 da Lei Complementar 169/2014, de 03/07/19.
AUTORIA: Ver. Edson e outros- QUORUM: Maioria qualificada 2/3

2 – Projeto de Lei Complementar Nº CM-001/2019 – Substitutivo I – Revoga os §§1º e 2º do art. 46 da Lei Complementar nº 169/2014 que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e o art. 3º, parágrafo único da Lei Complementar nº 170/2014, de 04/07/19. AUTORIA: Ver. Sargento Elton – QUORUM: Maioria absoluta

3 – Projeto de Lei Nº CM-055/2019 – Altera a Lei nº 4.007 de 28 de junho de 1996, que dispõe sobre a Utilidade Pública do Conselho Comunitário Rural do Inhame e Jatobá, com sede e foro neste município, de 08/07/19.
AUTORIA: Renato Ferreira – QUORUM: Maioria simples

4 – Projeto de Lei Nº CM-056/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mangueiras transparentes nas bombas de Combustíveis nos postos de abastecimento no âmbito do município de Divinópolis, de 05/07/19.
AUTORIA: Ver. Adair Otaviano – QUORUM: Maioria simples

5 – Projeto de Lei Nº CM-057/2019 – Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências, de 08/07/19.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson – QUORUM: Maioria simples

06 – Projeto de Lei Nº CM-059/2019 – Dispõe sobre a campanha educativa, prevenção e o controle da transmissão da dengue no Município de Divinópolis e dá outras providências.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva – QUORUM: Maioria simples

Projetos do Executivo

1 – Projeto de Lei Nº EM-017/2019 – Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano Denominado Bairro Residencial Boa Vista, zona cadastral nº 47, neste Município, de 02/07/19.
AUTORIA: Executivo Municipal – QUORUM: Maioria simples

2 – Projeto de Lei Nº EM-026/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar, imóveis de propriedade do Município, 0para a Igreja do Evangelho Quadrangular de Divinópolis, no Bairro Morumbi, nesta Cidade.
AUTORIA: Executivo Municipal – QUORUM: Maioria simples

Foto de capa: Divulgação/CMD