Vereador Vítor Costa protocola projeto para suspender decreto que limita consultas médicas de servidores municipais em Divinópolis.
O vereador Vítor Costa (PT) protocolou na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que suspende os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, editado pelo Poder Executivo que limita consultas médicas de servidores.
A proposta questiona mudanças nas regras para emissão e tramitação de atestados médicos, perícias, licenças e afastamentos na Administração Municipal de Divinópolis.
O que diz o decreto
O decreto estabelece novas diretrizes para ausências relacionadas a consultas e exames médicos. Entre os pontos que geraram questionamentos está o artigo 34, que limita a uma consulta eletiva ou exame por mês a ausência do servidor sem necessidade de compensação de jornada.
Nos casos excedentes, o texto determina compensação das horas. Além disso, condiciona a liberação à autorização da chefia imediata.
Argumento de ilegalidade
Conforme Vítor Costa, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo ao criar restrições que não estariam previstas na Lei Complementar nº 009/1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
“O decreto não pode inovar na legislação. Ele serve apenas para regulamentar o que já está previsto em lei. Ao criar limitação mensal e impor compensação obrigatória, o Executivo está alterando regras que deveriam passar pela Câmara”, afirmou.
O vereador também sustenta que a norma pode prejudicar servidores que necessitam de acompanhamento contínuo. Por exemplo: tratamentos psicológicos, psiquiátricos, fisioterapêuticos e odontológicos, além de abrir margem para decisões subjetivas por parte das chefias.
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Representação ao Ministério Público
Além do projeto legislativo, o parlamentar protocolou representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais para que seja apurada a legalidade do decreto, especialmente quanto à compatibilidade com o Estatuto dos Servidores e com o direito constitucional à saúde.
O Projeto de Decreto Legislativo passará pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, os efeitos do decreto ficam suspensos no município.
