Vereador quer impedir que novas regras previdenciárias atinjam atuais servidores, aposentados e pensionistas de Divinópolis
O vereador Vitor Costa protocolou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que trata da reforma do DIVIPREV, em Divinópolis. A proposta busca impedir que as novas regras previdenciárias atinjam atuais servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e candidatos aprovados em concursos já homologados.
Além disso, a emenda determina que as mudanças previstas pela Prefeitura passem a valer apenas para futuros concursos públicos.
Emenda busca preservar regras atuais
Segundo Vitor, a proposta surgiu diante da preocupação com os impactos da reforma sobre os servidores da base municipal.
Dessa forma, a emenda mantém as regras previdenciárias anteriores para os atuais servidores, incluindo regras de transição já existentes, preservação de direitos adquiridos e proteção das expectativas dos trabalhadores.
Além disso, o texto também protege candidatos aprovados em concursos homologados antes da entrada em vigor da nova legislação, desde que as nomeações ocorram dentro do prazo de validade.
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Vereador critica mudança nas regras atuais
De acordo com o parlamentar, não é justo alterar as condições previdenciárias de quem já ingressou no serviço público ou prestou concurso com base nas regras atuais.
“Quem entrar no serviço público daqui para frente já vai ingressar sabendo quais são as regras, quais são os direitos e quais são as condições. Agora, mudar a regra do jogo com o jogo andando é injusto com quem dedicou a vida ao serviço público”, afirmou o vereador em vídeo divulgado nas redes sociais.
Além disso, Vitor rebateu o argumento de que apenas medidas mais rígidas contra os servidores poderiam garantir equilíbrio financeiro ao município.
Proposta ainda será analisada na Câmara
Segundo o vereador, o município pode buscar alternativas para fortalecer o DIVIPREV sem retirar direitos dos atuais trabalhadores.
“O próprio ex-prefeito Gleidson Azevedo já adotou medidas temporárias para dar fôlego financeiro às contas. Além disso, precisamos convocar mais aprovados no concurso e ampliar o número de servidores efetivos contribuindo para o DIVIPREV”, declarou.
A emenda nº 32 entrou em protocolo no dia 27 de maio de 2026 e, agora, seguirá para análise durante a tramitação da reforma previdenciária na Câmara Municipal.
