Proposta do vereador Adair Otaviano foi aprovada por unanimidade; Lei precisa ser sancionada pelo prefeito
Foi votado e aprovado, durante a reunião ordinária, desta terça-feira (11), o projeto de lei 015/2019. A proposta, de autoria do vereador Adair Otaviano (MDB) tem a objetivo de instituir, em Divinópolis, a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os voluntários que servirem a Justiça Eleitoral, nos locais de votação.
De acordo com o autor do projeto de lei, o mesmo tem a finalidade de retribuir o trabalho exercido pelos voluntários e reforçar o exercício à cidadania.
Como funcionará
Segundo o documento, os voluntários que tiverem trabalhado, terão que comprovar os serviços prestados à Justiça eleitoral por, no mínimo, duas eleições. Esta comprovação será através de uma declaração expedida pela Justiça Eleitoral, ou por um documento, oferecido no dia da eleição, obtendo o nome completo, a função exercida, o turno e data, sendo anexada no ato da inscrição do concurso.
O voluntário convocado que comprovar a participação terá direito ao benefício dentro de um período de cinco anos.
Votação
Apreciado e aprovado por 14 votos favoráveis, a proposta será encaminhada para o Executivo, por onde passará pelo sancionamento do prefeito Galileu Machado (MDB).
