Em menos de cinco meses município deixou de arrecadar R$400 mil, afirma advogado

Dois dias após o encaminhamento de um ofício à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), exigindo providências no combate à Dengue, o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Associaçaõ dos Advogados do Centro Oeste (AACO), Eduardo Augusto Silva Teixeira, utilizou a Tribuna Livre da Câmara de Divinópolis, nesta quinta (25), para falar sobre outra reivindicação.

Desta vez, a associação abordou os reflexos das mudanças ocasionadas por um decreto publicado pelo Executivo, em novembro de 2018, sobre a regulamentação de questões referentes ao estacionamento rotativo.

Eduardo declarou que após reclamações de cidadãos, a AACO adentrou ao mérito do documento e verificou que o mesmo afronta leis federais, inclusive o Código Nacional de Trânsito.

“Ele institui, na verdade, um código divinopolitano de trânsito, o que não podemos admitir. As coisas têm de serem feitas dentro da lei. Uma norma municipal não pode atropelar as federais, não deve, ao bel-prazer do Executivo, criar um instituto que beneficia somente o infrator”, relatou.

Eduardo falou que os munícipes precisam de um rotativo eficiente, que atenda as pessoas de bem e o comércio da cidade. Baseando-se nisso, a associação foi até o Legislativo para solicitar a revogação do decreto.

Além disso, o advogado também relatou que o rotativo tira a arrecadação do Município em grande escala e que gera prejuízo ao próprio sistema, pois o mesmo estimula que os infratores utilizem as vagas de forma irregular.

Renúncia de receita

Eduardo também relatou sobre uma renúncia de receita com o atual sistema de rotativo. Segundo ele, o Município, em menos de cinco meses, deixou de arrecadar R$ 400 mil, valores esses que poderiam ser utilizados na educação do trânsito, renovação de sinalização e de campanhas educativas.

Prefeitura

No dia 12 de abril, o novo secretário de trânsito e transportes, coronel Marcelo Augusto, disse ser  favorável às mudanças previstas no decreto. Entretanto, afirmou ao PORTAL CENTRO-OESTE que iria fazer análises para responder as reivindicações de entidades, como o Ministério Público e a própria AACO.

O PORTAL procurou a prefeitura para saber de uma atualização sobre esta análise e o Executivo, através da assessoria de imprensa, afirmou que o processo continua em andamento.